Processo 0001808-38.2026.8.25.0008

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO PROC.: 202690300615 NÚMERO ÚNICO: 0001808-38.2026.8.25.0008 EXEQUENTE : CLEILTON DOS SANTOS SILVA ADV. : TANIA HELENA SIMOES MELO - OAB: 17908-SE ADV. : MARCELLA ANDRADE ARAÚJO FIGUEIREDO - OAB: 10742-SE EXECUTADO : IGUA - AGUAS DE SERGIPE ADV. : ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484-SE DECISÃO....: DECISÃO TRATA-SE DE INCIDENTE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO FOCADO NA EXECUÇÃO DE ASTREINTES. O EXEQUENTE ALEGA QUE A EXECUTADA DESCUMPRIU A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS, QUE DETERMINAVA A SUSPENSÃO DE COBRANÇA E A ABSTENÇÃO DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. A EXECUTADA MANIFESTOU-SE ALEGANDO QUE A ORDEM FOI CUMPRIDA ADMINISTRATIVAMENTE EM 19/03/2026, CONFORME REGISTROS DE SEU SISTEMA. O EXEQUENTE, POR SUA VEZ, PETICIONOU REITERANDO O DESCUMPRIMENTO E REQUERENDO A CONSOLIDAÇÃO DA MULTA NO TETO DE R$ 10.000,00. POIS BEM. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A EXECUTADA FOI FORMALMENTE INTIMADA DA DECISÃO LIMINAR NO DIA 09/03/2026. CONFORME PROVA DOCUMENTAL TRAZIDA PELA PRÓPRIA RÉ, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA FATURA E A ADEQUAÇÃO ADMINISTRATIVA AO COMANDO JUDICIAL OCORRERAM APENAS EM 19/03/2026. DESSA FORMA, RESTA CONFIGURADO UM LAPSO DE 10 (DEZ) DIAS DE DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO ENTRE A CIÊNCIA DA ORDEM E A EFETIVA PROVIDÊNCIA SISTÊMICA PELA CONCESSIONÁRIA. EMBORA O EXEQUENTE PRETENDA A CONSOLIDAÇÃO PELO VALOR MÁXIMO, O MAGISTRADO PODE, COM FULCRO NO ART. 537, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REVISAR O VALOR DAS ASTREINTES PARA QUE ESTAS GUARDEM ESTRITA PROPORCIONALIDADE COM O TEMPO DE MORA. NO CASO EM TELA, A APLICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 PELO PERÍODO EXATO DE 10 DIAS REVELA-SE ADEQUADA PARA PUNIR A DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL SEM CAUSAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESSALTE-SE QUE A PRESENTE DECISÃO LIMITA-SE À NATUREZA COERCITIVA DA MULTA. EVENTUAL DANO MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DO CORTE INDEVIDO NOTICIADO (OCORRIDO EM 16/03/2026) DEVERÁ SER OBJETO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NOS AUTOS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO (Nº 202690300276), CONFORME JÁ SINALIZADO POR ESTE JUÍZO EM DECISÕES ANTERIORES PARA EVITAR TUMULTO PROCESSUAL. ANTE O EXPOSTO: 1. CONSOLIDO A MULTA COMINATÓRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), CORRESPONDENTE A 10 DIAS DE ATRASO (DE 09/03/2026 A 19/03/2026) À RAZÃO DE R$ 200,00 POR DIA 2. INTIME-SE A EXECUTADA, POR SEUS PATRONOS, PARA QUE EFETUE O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO VALOR ACIMA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DA MULTA DE 10% E HONORÁRIOS DE 10% (ART. 523, § 1º, CPC). 3. FICA O EXEQUENTE CIENTE DE QUE O LEVANTAMENTO DE VALORES FICA CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 537, § 3º, DO CPC. 4. DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO EXEQUENTE E A HABILITAÇÃO EXCLUSIVA DA PATRONA TÂNIA HELENA SIMÕES MELO (OAB/SE 17.908), DEVENDO A SERVENTIA PROMOVER A EXCLUSÃO DA ADVOGADA ANTERIOR. INTIMEM-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.