Processo 0001808-85.2025.8.25.0036

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202571001406 NÚMERO ÚNICO: 0001808-85.2025.8.25.0036 REQUERENTE : ECAD - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ADV. : ALEXANDRE SANTANA SAMPAIO - OAB: 68-B-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ITAPORANGA D AJUDA ADV. : SUÊNIO WALTTEMBERG GONÇALVES E SILVA - OAB: 8643-SE SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PLEITOS FORMULADOS NA AÇÃO PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO REQUERIDO DE RECOLHER VALORES ATINENTES A DIREITOS AUTORAIS AO ECAD, EM DECORRÊNCIA DAS EXECUÇÕES PÚBLICAS REALIZADAS NAS COMEMORAÇÕES DO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO E NOS FESTEJOS JUNINOS DO ANO DE 2024; CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DA RETRIBUIÇÃO AUTORAL DEVIDA, ACRESCIDA DA MULTA PREVISTA NO ART. 109 DA LEI Nº 9.610/98, CUJO QUANTUM DEBEATUR SERÁ APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO DO ECAD VIGENTE À ÉPOCA DOS EVENTOS; E IMPOR AO MUNICÍPIO REQUERIDO A OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONSISTENTE EM ABSTER-SE DE PROMOVER, DORAVANTE, A EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS, LÍTERO-MUSICAIS E FONOGRAMAS, SEM A PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO ECAD, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES), NOS TERMOS DOS ARTS. 497 E 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) POR EVENTO DIÁRIO REALIZADO EM DESCONFORMIDADE COM ESTA DECISÃO, SEM PREJUÍZO DE ULTERIOR REVISÃO, CASO SE REVELE INSUFICIENTE OU EXCESSIVA, AO TEMPO EM QUE DECLARO EXTINTO O FEITO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, O QUE FAÇO COM SUPEDÂNEO NO ART. 487, I, DO CPC. CONSIGNO, AINDA, QUE SOBRE OS VALORES APURADOS INCIDIRÃO CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E), DESDE A DATA EM QUE CADA OBRIGAÇÃO DEVERIA TER SIDO ADIMPLIDA, BEM COMO JUROS DE MORA APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA, A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 11.960/2009, CONFORME INTERPRETAÇÃO FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA 810 DE REPERCUSSÃO GERAL. POR FIM, CONDENO O MUNICÍPIO DE ITAPORANGA D’AJUDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUJO PERCENTUAL SERÁ DEFINIDO QUANDO LIQUIDADO O JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, INEXISTINDO REQUERIMENTOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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