Processo 0001809-09.2013.4.01.3200

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Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0001809-09.2013.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JET TECH COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIA ALVES LOPES BERNARDINO - AM2601, VANESSA SABRA PEREIRA LOPES - RJ116660, ADRIANA ROTHER - RS33433 e PRISCILLA DE OLIVEIRA VERAS - AM6681 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS e outros Destinatários: JET TECH COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA CLAUDIA ALVES LOPES BERNARDINO - (OAB: AM2601) VANESSA SABRA PEREIRA LOPES - (OAB: RJ116660) ADRIANA ROTHER - (OAB: RS33433) PRISCILLA DE OLIVEIRA VERAS - (OAB: AM6681) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2271767057 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 0001809-09.2013.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JET TECH COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIA ALVES LOPES BERNARDINO - AM2601, VANESSA SABRA PEREIRA LOPES - RJ116660, ADRIANA ROTHER - RS33433 e PRISCILLA DE OLIVEIRA VERAS - AM6681 POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por JET TECH COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. em face de ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS e à UNIÃO FEDERAL, no qual se discutiu a incidência das contribuições ao PIS e à COFINS sobre as receitas decorrentes de operações comerciais realizadas com empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus. Após o regular processamento do feito, foi proferida sentença concessiva da segurança, posteriormente mantida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, reconhecendo-se, nos limites do título judicial formado nestes autos, a inexigibilidade das contribuições discutidas e o direito da impetrante às consequências jurídicas daí decorrentes. Interpostos os recursos cabíveis, sobreveio o trânsito em julgado da decisão, conforme certificado nos autos. Na sequência, a impetrante requereu o levantamento dos depósitos judiciais realizados no curso da demanda, sustentando que tais valores foram depositados exclusivamente para suspender a exigibilidade do crédito tributário enquanto pendente a discussão judicial, evitando a constituição em mora, razão pela qual, com o julgamento definitivo da causa em seu favor, pertencem integralmente à depositante. Regularmente intimada, a União Federal apresentou manifestação acompanhada de memória de cálculos, reconhecendo a inexistência de controvérsia quanto a parte dos depósitos, mas requerendo que parcela dos valores fosse convertida em pagamento definitivo, ao fundamento de que corresponderia a débitos tributários apontados pela Administração Tributária, decorrentes de informações constantes de declarações fiscais e controles administrativos. É o necessário. Decido. A controvérsia atualmente submetida à apreciação deste Juízo não envolve a rediscussão do mérito tributário objeto do presente mandado de segurança, definitivamente solucionado pelo título judicial formado nestes autos e acobertado pela autoridade da coisa julgada. O reconhecimento do direito da impetrante à não incidência das contribuições discutidas, bem…

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