Processo 0001810-61.2017.5.05.0612

A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMKA/rf<br/> <br/> I - ESCLARECIMENTO INICIAL. Retornam os autos da Vice-Presidência do TST para exame de eventual juízo de retratação quanto ao acórdão proferido no agravo em agravo de instrumento do ente público, em razão da tese jurídica fixada pelo STF no julgament

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