Processo 0001810-72.2025.5.17.0151

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI ATSum 0001810-72.2025.5.17.0151 RECLAMANTE: PRISCILA EVANGELISTA DOS SANTOS RECLAMADO: ATIVA TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5f418d7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. Porque satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução, na forma do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeçam-se alvarás aos credores, observando-se os valores apurados pela Contadoria e o(s) depósito(s) de ID. 44b84de. Nos termos do artigo 32 do Ato Presi nº 64/2020, concedo ao(à) reclamante e à perita o prazo de 5 dias para que forneça(m) os dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, agência, conta e operação) para depósito da importância a que faz jus. Havendo valores nos autos, observe a Secretaria os termos do SECOR ATO 01/2020 - PROJETO GARIMPO TRT 17ª REGIÃO e OFÍCIO SECOR Nº 01/2026. Tratando-se de valor até R$ 150,00, cumpra-se os termos do Ofício Circular SECOR 14/2024 e OFÍCIO SECOR 01/2026, ou seja, tais valores deverão ser revertidos diretamente para a conta judicial 3600134450063, do BANCO DO BRASIL - Processo 0000003-43.2024.2.00.0517 - reclamado TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO, reclamante: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO, sem a necessidade de diligências prévias para identificação de processos beneficiários. Contudo, as informações referentes à transferência de valores inferiores a R$ 150,00 para conta da Corregedoria Regional, Projeto Garimpo, deve ser acompanhada: 1 - número da conta judicial; 2 - nome da instituição bancária (CEF ou BB); 3 - número do processo; 4 - nome das partes e 5 - valor transferido. Caso contrário, expeça-se alvará em favor do réu beneficiário. Decorrido o prazo legal in albis e comprovado o repasse das parcelas acessórias aos cofres públicos, remetam-se os presentes autos ao ARQUIVO. Ficam cientes as partes com a publicação desta sentença no DJEN. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF nº 47, de 7/7/2023, que a desobriga de manifestar-se nos autos quando a cobrança de contribuições previdenciárias e fiscais forem igual ou inferior a R$ 40.000,00. VALERIA LEMOS FERNANDES ASSAD Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ATIVA TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

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