Processo 0001810-76.2024.8.25.0008

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202490200849 NÚMERO ÚNICO: 0001810-76.2024.8.25.0008 REQUERENTE : FERNANDO BATISTA DE JESUS ADV. : EDVANIA SANTANA SANTOS - OAB: 12990-SE REQUERIDO : MIX ENTULHO LTDA ME ADV. : JOÃO FERNANDES DE AMORIM DAMASCENO LIMA - OAB: 6704-AL DECISÃO....: NO TOCANTE À INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ARGUIDA PELA REQUERIDA, IMPÕE-SE A SUA REJEIÇÃO. CUIDANDO-SE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULOS, A COMPETÊNCIA REGE-SE PELO ART. 53, V, DO CPC, QUE FACULTA AO AUTOR O AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO FORO DE SEU DOMICÍLIO OU NO DO LOCAL DO FATO. DEMAIS DISSO, A COMPETÊNCIA TERRITORIAL OSTENTA NATUREZA RELATIVA, INSUSCETÍVEL DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO (SÚMULA 33 DO STJ), O QUE AFASTA O ENQUADRAMENTO DA MATÉRIA COMO QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA PRETENDIDO PELA RÉ. NA HIPÓTESE, O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA MAIS RECENTE APRESENTADO PELO REQUERENTE À FL. 237, DEVIDAMENTE ATUALIZADO E EMITIDO EM SEU PRÓPRIO NOME, DEMONSTRA DE FORMA INEQUÍVOCA QUE ESTE MANTÉM RESIDÊNCIA FIXADA NESTE MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS/SE, CIRCUNSTÂNCIA QUE, À LUZ DO CRITÉRIO DO DOMICÍLIO DO AUTOR CONSAGRADO NO REFERIDO DISPOSITIVO, FIRMA A COMPETÊNCIA TERRITORIAL DESTE JUÍZO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA PRESENTE LIDE. DO MESMO MODO, QUANTO À PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS, NÃO MERECE AGASALHO. A CIRCUNSTÂNCIA DE O AUTOR NÃO TER ACOSTADO, JUNTO À EXORDIAL, A SUA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, O CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO OU O COMPROVANTE FORMAL DA ALIENAÇÃO DOS SALVADOS POR VALOR ÍNFIMO NÃO TIPIFICA DESCUMPRIMENTO AO COMANDO DO ART. 320 DO CPC. TAIS DOCUMENTOS NÃO CONSTITUEM PRESSUPOSTOS FORMAIS DE VALIDADE DA PEÇA INICIAL, MAS SIM ELEMENTOS DE PROVA ATINENTES AO PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA, VOCACIONADOS A DEMONSTRAR A TITULARIDADE DO BEM E A EXTENSÃO QUANTITATIVA DOS PREJUÍZOS MATERIAIS RECLAMADOS, RAZÃO PELA QUAL A SUFICIÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO SERÁ OPORTUNAMENTE VALORADA NA OCASIÃO DO JULGAMENTO. POR OUTRO LADO, NO QUE CONCERNE À IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, ESTA COMPORTA ACOLHIMENTO, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR CUMULOU PEDIDOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL, MAS ATRIBUIU À CAUSA TÃO SOMENTE A IMPORTÂNCIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CIFRA QUE REFLETE UNICAMENTE A ESTIMATIVA DO PLEITO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFORME PRECEITUA O ART. 292, VI, DO CPC, NA AÇÃO EM QUE HOUVER CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER À SOMA DOS VALORES DE TODOS ELES. DESSE MODO, COM FUNDAMENTO NO ART. 292, §3º, DO CPC, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO E CORRIJO, DE OFÍCIO, O VALOR DA CAUSA, QUE PASSA A SER DE R$ 30.420,00 (TRINTA MIL, QUATROCENTOS E VINTE REAIS), CORRESPONDENTE À SOMA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS (R$ 10.000,00) COM O MENOR ORÇAMENTO AUTOMOBILÍSTICO CARREADO AOS AUTOS (R$ 20.420,00). PROCEDA A SECRETARIA À DEVIDA RETIFICAÇÃO NA AUTUAÇÃO E NOS ASSENTAMENTOS DO SISTEMA. REGISTRO QUE, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ANTERIORMENTE DEFERIDA AO AUTOR, DEIXO DE DETERMINAR O RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS COMPLEMENTARES, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL REAVALIAÇÃO DO BENEFÍCIO NA FORMA DO ART. 100 DO CPC. NO QUE TANGE AO REQUERIMENTO FORMULADO PELA PARTE RÉ VISANDO AO DESENTRANHAMENTO DA RÉPLICA À CONT

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