Processo 0001814-11.2025.8.25.0063

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202556500901 NÚMERO ÚNICO: 0001814-11.2025.8.25.0063 REQUERENTE : FATIMA IZABEL OLIVEIRA SOUZA ADV. : CAIQUE MACEDO BARRETO - OAB: 11483-SE REQUERIDO : MUNICÍPIO DE PROPRIÁ DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR FÁTIMA IZABEL OLIVEIRA SOUZA, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES PARA INTEGRAR E MODIFICAR A DECISÃO DE SANEAMENTO, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: A) DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: A.1) TRATANDO-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS POR SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA, O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DO ATO DE APOSENTAÇÃO (23/06/2022), MOMENTO EM QUE EXSURGE O DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA, NOS TERMOS DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E TEMA 635 DO STF. A.2) NO QUE SE REFERE ÀS PARCELAS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, POR SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E DE TRATO SUCESSIVO, A ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO DEMANDA A PRÉVIA VERIFICAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO OU INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS AO LONGO DO VÍNCULO FUNCIONAL, O QUE DEPENDE DA COMPLETA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. B) DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E ADEQUAÇÃO DO RITO: DIANTE DO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO SOBRE AS FÉRIAS E DA NECESSIDADE DE APURAR O REAL CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA (INCLUINDO AS PARCELAS NÃO PRESCRITAS DO 13º SALÁRIO), DETERMINO QUE O MUNICÍPIO DE PROPRIÁ, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COLACIONE AOS AUTOS O DOSSIÊ FUNCIONAL COMPLETO DA AUTORA, CONTENDO AS FICHAS FINANCEIRAS, HISTÓRICO DE GOZO DE FÉRIAS E FOLHAS DE PAGAMENTO DESDE A SUA ADMISSÃO (01/06/1984) ATÉ O DESLIGAMENTO (23/06/2022), SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPC. C) DA EMENDA À INICIAL: COM A JUNTADA DOS DOCUMENTOS, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR EMENDA À INICIAL, PROMOVENDO A LIQUIDAÇÃO DE SEUS PEDIDOS (FÉRIAS INTEGRAIS E PARCELAS NÃO PRESCRITAS DO 13º SALÁRIO) E A CONSEQUENTE ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, A FIM DE QUE ESTE JUÍZO POSSA DELIMITAR EM DEFINITIVO SUA COMPETÊNCIA. INTIMEM-SE AS PARTES DESTA DECISÃO. CUMPRA-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.