Processo 0001815-08.2025.8.25.0059

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202586001823 NÚMERO ÚNICO: 0001815-08.2025.8.25.0059 REQUERENTE : JOSÉ CRISPIM DE ANDRADE ADV. : ALECYO SAULLO CORDEIRO GOMES - OAB: 1265-A-SE REQUERIDO : BANCO DO BRASIL ADV. : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985-SC SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR JOSÉ CRISPIM DE ANDRADE EM FACE DO BANCO DO BRASIL S.A., NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E A CONSEQUENTE NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 841029674 IMPUTADO À PARTE AUTORA; B) CONDENAR O BANCO RÉU A RESTITUIR À PARTE AUTORA, NA FORMA SIMPLES, A INTEGRALIDADE DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO VINCULADOS AO CONTRATO ORA ANULADO, TOTALIZANDO O MONTANTE DE R$ 15.567,12 (QUINZE MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E DOZE CENTAVOS). OS VALORES DE CADA INDÉBITO MATERIAL DEVERÃO SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO — DATA DE VENCIMENTO E EFETIVAÇÃO DE CADA DESCONTO INDEVIDO —, CALCULADOS EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC, NOS TERMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL E DAS SÚMULAS 43 E 54 DO STJ; C) CONDENAR O BANCO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR FIXO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), ATUALIZADO MONETARIAMENTE A PARTIR DA DATA DESTA DECISÃO (SÚMULA 362 DO STJ) E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ), UTILIZANDO-SE IGUALMENTE A TAXA SELIC COMO ÍNDICE EXCLUSIVO DE RECOMPOSIÇÃO A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO REQUERIDO, CONDENO-O AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR INTEIRO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA, OS QUAIS FIXO NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO O ZELO PROFISSIONAL, A NATUREZA ALIMENTAR DA CAUSA E O TEMPO EXIGIDO PARA O SERVIÇO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.

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