Processo 0001815-76.2024.8.19.0037
TJRJ • Embargos À Execução Fiscal
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de embargos à execução apresentados por LUIZ ANTÔNIO CELESTINO DE SOUZA, em face do MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, apensos à execução fiscal nº 0018543-66.2022.8.19.0037 que tem por objeto a cobrança de crédito tributário relativo ao IPTU dos exercícios de 2018, 2019, 2020 e 2021 e Taxa de Coleta de Lixo do exercício de 2018. Alega o Embargante que a execução é baseada em título executivo que não é líquido, certo e exigível, pois não teria informações acerca dos critérios e índices de at
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