Processo 0001815-90.2025.5.23.0066

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SORRISO ATSum 0001815-90.2025.5.23.0066 RECLAMANTE: ENOQUE FRANCA DO NASCIMENTO RECLAMADO: SAFRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 39f4434 proferido nos autos. DESPACHO   Vistos, Após o trânsito em julgado a parte ré foi intimada para proceder a anotação da baixa da CTPS do reclamante, entregar as guias para habilitação no seguro-desemprego, e, ainda, comprovar o recolhimento do FGTS devido e a liberação da respectiva guia, bem como para comprovar o deferimento de sua recuperação judicial, com indicação da data do pedido. Através da petição #id:b0d58d7, a reclamada informou que se encontra sob intervenção judicial, nos autos do processo nº 1018538-58.2025.8.11.0000, noticiando dificuldades na localização de documentos trabalhistas em razão da desorganização do acervo documental deixado pela antiga administração. Diante desse cenário, a ré requereu prazo suplementar para a juntada de documentos e postulou que as anotações na CTPS e a habilitação no seguro-desemprego fossem realizadas pela Secretaria desta Vara, ante a impossibilidade de acesso aos sistemas pelo interventor. Diante do exposto, e considerando o trânsito em julgado certificado no ID d1ee02f, DELIBERO: 1. Diante da impossibilidade material declarada pela parte ré, conforme petição #id:b0d58d7, e com o objetivo de conferir celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, determino que a Secretaria da Vara proceda à anotação da baixa na CTPS digital do reclamante, via sistema eSocial, fazendo constar como data de saída o dia 27/07/2025, em estrita observância ao comando da sentença #id:d341ba0. 2. Quanto à obrigação de fazer relativa aos depósitos de FGTS, fica esta convertida em obrigação de pagar, devendo os respectivos valores serem apurados na presente liquidação, prosseguindo-se a execução em relação às diferenças reconhecidas em juízo. 3. O presente despacho, lavrado e assinado eletronicamente, servirá como ALVARÁ JUDICIAL, através da qual determino que o(a) representante do Ministério do Trabalho proceda à habilitação da parte autora ENOQUE FRANCA DO NASCIMENTO (CPF: XXX.XXX.XXX-XX), filho(a) de MARIA VALDECI DO NASCIMENTO FRANCA, nascido(a) em 20/10/1974, no benefício do seguro-desemprego, caso preencha os requisitos legais para tanto, para total satisfação da presente ordem judicial, sob pena de responsabilidade pela desobediência. Quando da habilitação, a autoridade do Ministério do Trabalho deverá considerar que o contrato de trabalho teve vigência de 06/03/2024 a 27/07/2025 e , que a modalidade de rescisão contratual decorreu de dispensa imotivada da trabalhadora por iniciativa do empregador SAFRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (CNPJ: 25.242.466/0001-24) (rescisão indireta), bem como que o valor dos três últimos salários de contribuição da trabalhadora perfizeram o valor mensal de R$ 3.064,10. Solicita-se que a resposta deverá ser encaminha ao e-mail desta VT Sorriso: vtsorriso@trt23.jus.br. Também deverá computar o prazo de 120 dias a partir da data de prolação da presente decisão, e não da data de rescisão do contrato de trabalho, e observar que a habilitação da autora no benefício do seguro-desemprego deverá ocorrer independentemente de apresentação de TRCT, suprindo este alvará tal documento. Eventual recusa à…

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