Processo 0001817-63.2025.8.25.0063

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202556500903 NÚMERO ÚNICO: 0001817-63.2025.8.25.0063 REQUERENTE : ANTONIA MARIA DOS SANTOS ADV. : CAIQUE MACEDO BARRETO - OAB: 11483-SE REQUERIDO : MUNICÍPIO DE PROPRIÁ ADV. : CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794-SE ADV. : ÂNGELO MELO DE SOUZA - OAB: 6265-SE DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR FÁTIMA IZABEL OLIVEIRA SOUZA, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES PARA INTEGRAR E MODIFICAR A DECISÃO DE SANEAMENTO, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: A) DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: A.1) TRATANDO-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS POR SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA, O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DO ATO DE APOSENTAÇÃO (23/06/2022), MOMENTO EM QUE EXSURGE O DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA, NOS TERMOS DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E TEMA 635 DO STF; A.2) NO QUE SE REFERE ÀS PARCELAS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, POR SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E DE TRATO SUCESSIVO, A ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO DEMANDA A PRÉVIA VERIFICAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO OU INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS AO LONGO DO VÍNCULO FUNCIONAL, O QUE DEPENDE DA COMPLETA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. B) DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E ADEQUAÇÃO DO RITO: DIANTE DO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO SOBRE AS FÉRIAS E DA NECESSIDADE DE APURAR O REAL CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA (INCLUINDO AS PARCELAS NÃO PRESCRITAS DO 13º SALÁRIO), DETERMINO QUE O MUNICÍPIO DE PROPRIÁ, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COLACIONE AOS AUTOS O DOSSIÊ FUNCIONAL COMPLETO DA AUTORA, CONTENDO AS FICHAS FINANCEIRAS, HISTÓRICO DE GOZO DE FÉRIAS E FOLHAS DE PAGAMENTO DESDE A SUA ADMISSÃO ATÉ O DESLIGAMENTO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPC. C) DA EMENDA À INICIAL: COM A JUNTADA DOS DOCUMENTOS, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR EMENDA À INICIAL, PROMOVENDO A LIQUIDAÇÃO DE SEUS PEDIDOS (FÉRIAS INTEGRAIS E PARCELAS NÃO PRESCRITAS DO 13º SALÁRIO) E A CONSEQUENTE ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, A FIM DE QUE ESTE JUÍZO POSSA DELIMITAR EM DEFINITIVO SUA COMPETÊNCIA. INTIMEM-SE AS PARTES DESTA DECISÃO. CUMPRA-SE.

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