Processo 0001822-06.2023.8.25.0015

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 25878/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600728375 NÚMERO ÚNICO: 0001822-06.2023.8.25.0015 PROCESSO ORIGEM....202362001890 PROCEDÊNCIA........CAPELA GRUPO..............: III RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - M.E.S.O......................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - S.S.N.................. EMENTA: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. REVELIA. EFEITOS MATERIAIS NÃO ABSOLUTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESPESAS COMPARTILHADAS. AUSÊNCIA DE AFFECTIO MARITALIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE ENTIDADE FAMILIAR. A APELANTE SUSTENTA QUE A REVELIA DO RÉU ATRAI A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO ART. 344 DO CPC, SENDO DESNECESSÁRIA PROVA ROBUSTA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. REQUER A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA PARA RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, COM PARTILHA DE BENS E INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA, EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, DISPENSAM A COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO; E (II) ESTABELECER SE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E REGISTROS DE DESPESAS COMPARTILHADAS CONSTITUEM PROVA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA REVELIA GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FATO FORMULADAS PELO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 344 DO CPC, MAS NÃO AFASTA O DEVER DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO.O ART. 345 DO CPC EXCEPCIONA OS EFEITOS DA REVELIA QUANDO AS ALEGAÇÕES AUTORAIS FOREM INVEROSSÍMEIS OU DESACOMPANHADAS DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA, ESPECIALMENTE EM DEMANDAS ENVOLVENDO ESTADO DAS PESSOAS E RELAÇÕES FAMILIARES.O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL EXIGE COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL, CONSISTENTES EM CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA.FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DESPESAS FINANCEIRAS COMPARTILHADAS DEMONSTRAM, NO MÁXIMO, RELACIONAMENTO AFETIVO OU AUXÍLIO ECONÔMICO RECÍPROCO, MAS NÃO EVIDENCIAM, POR SI SÓS, A COMMUNIO VITAE NECESSÁRIA À CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL.A CARACTERIZAÇÃO DA AFFECTIO MARITALIS DEMANDA ELEMENTOS CONCRETOS DE VIDA EM COMUM, MÚTUA ASSISTÊNCIA MATERIAL E IMATERIAL, APRESENTAÇÃO PÚBLICA COMO ENTIDADE FAMILIAR E COMPARTILHAMENTO DE RESPONSABILIDADES E PROJETOS DE VIDA.A AUTORA, EMBORA INTIMADA PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, DEIXOU DE REQUERER PRODUÇÃO TESTEMUNHAL OU JUNTADA DE DOCUMENTOS APTOS A CORROBORAR A ALEGADA CONVIVÊNCIA FAMILIAR, CIRCUNSTÂNCIA QUE FRAGILIZA O ACERVO PROBATÓRIO.A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTA OS EFEITOS AUTOMÁTICOS DA…

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