Processo 0001824-67.2025.8.25.0059

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202586001832 NÚMERO ÚNICO: 0001824-67.2025.8.25.0059 REQUERENTE : BERILIO FEITOSA DE SOUSA ADV. : MARCIAL ALVES COSTA - OAB: 6927-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR BERILIO FEITOSA DE SOUSA EM FACE DE BANCO BRADESCO S.A., NA FORMA DO ART. 487, I, DO CPC, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO OBJETO DOS DESCONTOS REALIZADOS SOB A RUBRICA PAGTO ELETRON COBRANCA CLUBE DE SEGUROS DO BRASIL NA CONTA CORRENTE DO AUTOR (AG. 5979, CONTA 1342-0), DETERMINANDO A SUSPENSÃO IMEDIATA DE QUAISQUER DESCONTOS VINCULADOS A REFERIDO PRODUTO; B) CONDENAR O RÉU A RESTITUIR TODAS AS PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEMANDANTE (DANO MATERIAL — RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL), EM DOBRO, PARA OS INDÉBITOS COBRADOS APÓS 30/03/2021, OBSERVANDO-SE QUE TODOS OS DESCONTOS OBJETO DESTA AÇÃO OCORRERAM APÓS ESSA DATA, NO PERÍODO DE 04/01/2022 A 02/08/2023. OS VALORES SERÃO CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E COM JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO — DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO (SÚMULA 43 DO STJ; SÚMULA 54 DO STJ E ART. 398 DO CC), EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC, QUE JÁ ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 406, CAPUT E § 1.º, C/C ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL; C) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE O PRESENTE JULGAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ) E JUROS DE MORA A CONTAR DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO (EVENTO DANOSO — SÚMULA 54 DO STJ), PELA TAXA SELIC DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 406, CAPUT E § 1.º, DO CÓDIGO CIVIL. EM FACE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE ACIONANTE, CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E, SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, 10% (DEZ POR CENTO) DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2.º, DO CPC. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA AO AUTOR FICA MANTIDA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.

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