Processo 0001828-65.2025.8.25.0072

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 35171/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600340915 NÚMERO ÚNICO: 0001828-65.2025.8.25.0072 PROCESSO ORIGEM....202583600806 PROCEDÊNCIA........VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO RELATOR - G-32 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) REVISOR - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) APELANTE - ROMAR BARRETO DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR TESTEMUNHA PRESENCIAL. MAJORANTE DO ART. 147, § 1º, DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 588 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA, PREVISTO NO ART. 147 DO CP, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.2. A SENTENÇA FIXOU A PENA DEFINITIVA EM 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E SUBSTITUIU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO AUTORIZA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; (II) SE DEVE SER AFASTADA A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 147, § 1º, DO CP; E (III) O CABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVO PROBATÓRIO NOS CRIMES PRATICADOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, SOBRETUDO QUANDO COERENTE E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA.5. A PROVA ORAL CONFIRMOU A AMEAÇA DE MORTE, A CONDUTA AGRESSIVA DO RÉU E O CONTEXTO DE INCONFORMISMO COM O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO.6. O CRIME DE AMEAÇA É FORMAL. A CONSUMAÇÃO OCORRE COM A EXTERIORIZAÇÃO DE PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE, APTA A INTIMIDAR A VÍTIMA.7. A AUSÊNCIA DE TEMOR POSTERIOR NÃO AFASTA A TIPICIDADE DA CONDUTA. O TEMOR DEVE SER AFERIDO NO MOMENTO DA AÇÃO, CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS.8. A CAUSA DE AUMENTO DO ART. 147, § 1º, DO CP INCIDE QUANDO A AMEAÇA É DIRIGIDA CONTRA MULHER EM CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR, MOTIVADA POR SENTIMENTO DE POSSE, CIÚME E TENTATIVA DE CONTROLE DA VIDA AFETIVA DA OFENDIDA.9. A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS É INVIÁVEL QUANDO O CRIME É COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA, NOS TERMOS DO ART. 44, I, DO CP.10. A SÚMULA N.º 588 DO STJ IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS EM CRIME PRATICADO CONTRA MULHER COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA NO AMBIENTE DOMÉSTICO.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E RESTABELECER A PENA DE 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PALAVRA DA VÍTIMA, QUANDO COERENTE E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, É SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR CONDENAÇÃO POR AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 2. A AMEAÇA DIRIGIDA CONTRA EX-COMPANHEIRA,…

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