Processo 0001828-87.2016.8.16.0086
TJPR • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001828-87.2016.8.16.0086 – VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUAÍRA APELANTE: MUNICÍPIO DE GUAÍRA/PR APELADA: VANDA DOS SANTOS MACHADO RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAURÍCIO FERREIRA 1 . DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR VALOR IRRISÓRIO, APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município em face de sentença que extinguiu a
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