Processo 0001830-33.2025.5.12.0012

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES ROT 0001830-33.2025.5.12.0012 RECORRENTE: VANICE SCHEUFELE BORDIN E OUTROS (1) RECORRIDO: VANICE SCHEUFELE BORDIN E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0001830-33.2025.5.12.0012 (ED ROT) EMBARGANTES: VANICE SCHEUFELE BORDIN, CAIXA ECONOMICA FEDERAL EMBARGADOS: VANICE SCHEUFELE BORDIN, CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES       EMENTA   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ (CEF). NATUREZA SALARIAL DE PARCELA. TEMA 56 DO STF/TST. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. Não padece de vício de omissão o acórdão que, fundamentado na primazia da realidade, reconhece a natureza salarial de verba paga habitualmente a título de "premiação", ante a demonstração de caráter comissional. A decisão que aplica a Súmula nº 93 do TST em face de ajuste fático não viola a autonomia coletiva ou o Tema 56 do STF/TST. A pretensão da embargante de rediscussão das premissas fáticas e jurídicas, sob o argumento de omissão, extrapola os limites estritos do art. 1.022 do CPC, sendo via imprópria para a reforma do julgado.         RELATÓRIO   VISTOS, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos ao acórdão proferido nos autos do RECURSO ORDINÁRIO n° 0001830-33.2025.5.12.0012, provenientes da Vara do Trabalho de Joaçaba, SC, sendo embargantes 1. CAIXA ECONOMICA FEDERAL; 2. VANICE SCHEUFELE BORDIN. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela parte ré (ID. 2be5c92) e pelo reclamante (ID. 9cd84b6) contra o acórdão de ID. 6ed4984, sustentando a existência de omissão e contradição em pontos relevantes da decisão. Contraminuta da reclamante ofertadas no ID. 1f09d79 e da reclamada no ID. 97b6759. É o relatório.       V O T O   Tempestivamente opostos, conheço dos embargos declaratórios.       MÉRITO       1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL)       1.1 - OMISSÃO QUANTO À SUPOSTA OMISSÃO ACERCA DO TEMA 56 DO STF/TST   Em suas razões de Embargos de Declaração a ré (CEF) alega que o acórdão incorreu em omissão por não ter enfrentado especificamente o Tema 56 do STF/TST, sustentando que a decisão deveria ter priorizado a autonomia da negociação coletiva em detrimento da aplicação analógica da Súmula 93 do TST. Contudo, não há omissão a ser sanada. O voto condutor foi claro ao delimitar que a natureza salarial da verba "11037" decorre da constatação fática de que os pagamentos possuíam natureza comissional, desvinculada de um sistema de premiação por mera liberalidade. A aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula nº 93 do TST, no caso concreto, não afronta a decisão do STF, mas sim reconhece a prevalência da realidade sobre a forma, dado o caráter sinalagmático da prestação laboral demonstrada nos autos. Não acolho os embargos.             1.2 - OMISSÃO. COMPETÊNCIA PARA REFLEXOS NA FUNCEF E PARCELAS VINCENDAS   A demandada contesta a competência desta Justiça Especializada para determinar reflexos sobre contribuições destinadas à FUNCEF, argumentando que a decisão invadiu a esfera de regulação interna do fundo de previdência complementar. Todavia, o acórdão embargado é preciso ao reconhecer a competência desta Especializada para determinar o reflexo das parcelas salariais reconhecidas na base de cálculo da contribuição para a entidade de previdência complementar. Tal determinação é corolário lógico da natureza salarial da verba e…

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