Processo 0001830-59.2026.8.25.0085

INVENTÁRIO PROC.: 202612700722 NÚMERO ÚNICO: 0001830-59.2026.8.25.0085 INVENTARIANTE : . (T.E.A.A.) ADV. : TAMARA SILENE MOURA DE JESUS - OAB: 13590-SE INVENTARIADO : . (R.A.M.) HERDEIRO : . (T.A.A.A.) ADV. : TAMARA SILENE MOURA DE JESUS - OAB: 13590-SE HERDEIRO : . (R.T.A.A.) ADV. : TAMARA SILENE MOURA DE JESUS - OAB: 13590-SE HERDEIRO : . (T.A.A.) DECISÃO....: R. HOJE. DEIXO PARA APRECIAR O PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM MOMENTO POSTERIOR, APÓS O LEVANTAMENTO DOS VALORES E LIQUIDEZ DOS BENS QUE COMPÕEM O ACERVO INVENTARIADO, VISTO QUE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA JURISPRUDÊNCIA, AS CUSTAS DO INVENTÁRIO SÃO ENCARGO DO ESPÓLIO, NÃO DOS HERDEIROS OU DO INVENTARIANTE PESSOALMENTE, EM ATENÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 5º, INCISO XXXV, LV E LXXIV DA CF /88. ABERTA A SUCESSÃO COM O FALECIMENTO DE ROSA ALVES MELO, NOMEIO INVENTARIANTE O REQUERENTE TOMAZ EDSON ALVES ANDRADE. INTIME-SE O REQUERENTE PARA APRESENTAR AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, NA FORMA PREVISTA NO ART. 620 DO CPC, COM ESTRITA OBSERVÂNCIA À NECESSIDADE DE JUNTADA AOS AUTOS DE TODA A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO CITADO DISPOSITIVO, ATENTANDO-SE AINDA PARA A IMPRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DE CERTIDÕES CARTORÁRIAS ATUALIZADAS DOS BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO. DEVE, EM IGUAL PRAZO, APRESENTAR AS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO ATUALIZADAS PERANTE AS FAZENDAS PÚBLICAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. ESTA ÚLTIMA CONSISTE EM DUAS CERTIDÕES, UMA VINCULADA AO CPF DO INVENTARIADO, A OUTRA VINCULADA AOS IMÓVEIS CADASTRADOS OBJETO DO INVENTÁRIO. APÓS A JUNTADA DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, SE O VALOR ATRIBUÍDO AO ESPÓLIO ULTRAPASSAR O TETO DE 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS, INTIME-SE A INVENTARIANTE PARA PRESTAR COMPROMISSO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. OFICIE-SE A VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS A FIM DE QUE SEJA INFORMADA EVENTUAL UNIDADE PRISIONAL, ENDEREÇO DO LOCAL DA CUSTÓDIA, APTO À REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO PESSOAL DO HERDEIRO TIAGO ALVES ANDRADE, CPF Nº XXX.XXX.XXX-XX. CITE(M)-SE O(S) HERDEIRO(S), PARA, QUERENDO, OFERECER RESPOSTA NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, QUE CORRERÁ EM CARTÓRIO, NA FORMA DO ARTIGO 627 DO CPC, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 231, §1º DO CPC. HAVENDO CONTESTAÇÃO QUANTO AO VALOR QUE O INVENTARIANTE ATRIBUIU AOS BENS DO ESPÓLIO, CERTIFICADO O DECURSO DO PRAZO PELA SECRETARIA, PROCEDA-SE À AVALIAÇÃO DOS BENS DESCRITOS NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, NOS TERMOS DO ARTIGO 630 DO CPC. ENTREGUE(S) O(S) LAUDO(S) DE AVALIAÇÃO, INTIMEM-SE OS HERDEIROS E A FAZENDA ESTADUAL PARA MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 635 DO CPC. DESDE JÁ, INTIMEM-SE AS FAZENDAS PÚBLICAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 626 DO CPC PARA QUE ACOSTEM AOS AUTOS O VALOR DE BENS DE RAIZ, CONFORME DADOS DO SEU CADASTRO IMOBILIÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 629 DO CPC.

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