Processo 0001830-62.2020.8.19.0012
TJRJ • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de ação de manutenção/reintegração de posse cumulada com demolitória, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU em face de diversos réus, alegadamente ocupantes irregulares de imóvel público situado na localidade denominada Porto do Taboado, 2º Distrito deste Município, conforme inicial do index 0003. Narra o autor que o imóvel objeto da lide foi declarado de utilidade pública para fins de desapropriação pelo Decreto Municipal nº 1.952/2003, tendo sido posteriormente adquirido
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