Processo 0001832-47.2017.8.19.0041
TJRJ • Recurso Especial
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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0001832-47.2017.8.19.0041 Assunto: Indisponibilidade de Bens / Prefeito / Agentes Políticos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0001832-47.2017.8.19.0041 Protocolo: 3204/2026.00058041 RECTE: JOSÉ CARLOS PORTO NETO ADVOGADO: PEDRO CIRNE DE OLIVEIRA OAB/RJ-190078 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.JUST.: MINIS
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