Processo 0001832-79.2026.8.25.0036

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202671001403 NÚMERO ÚNICO: 0001832-79.2026.8.25.0036 REQUERENTE : ACÁCIA CRISTINA LOUREIRO DORIA DE SOUZA ADV. : ELIZABETE CRISTINA BISPO SANTOS - OAB: 11412-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ITAPORANGA D AJUDA DECISÃO/DESPACHO....: R. HOJE. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA. PERLUSTRANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EFETIVA, OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS II, ADMITIDA EM VAGA RESERVADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, POSTULA A IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DE JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO COMPATÍVEL COM SUA CONDIÇÃO CLÍNICA, SEM REDUÇÃO REMUNERATÓRIA E SEM NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE HORAS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A JORNADA DE QUARENTA HORAS SEMANAIS ATUALMENTE CUMPRIDA SERIA INCOMPATÍVEL COM SUAS LIMITAÇÕES FUNCIONAIS. O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA TEM INEGÁVEL REPERCUSSÃO SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, NOTADAMENTE SOBRE A ESCALA DE SERVIDORES LOTADOS NA UNIDADE DE ENSINO EM QUE A AUTORA ATUALMENTE EXERCE SUAS FUNÇÕES, CIRCUNSTÂNCIA QUE RECOMENDA CAUTELA NA FORMAÇÃO DO JUÍZO DE PROBABILIDADE EXIGIDO PELO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, A DESPEITO DA ROBUSTA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA TRAZIDA NA EXORDIAL, NÃO SE EXTRAI DOS DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM LAUDO MÉDICO, RELATÓRIO CLÍNICO ATUAL OU QUALQUER OUTRO ELEMENTO TÉCNICO QUE DESCREVA, DE MODO CONCRETO, A NATUREZA DA DEFICIÊNCIA DA AUTORA E A EFETIVA INCOMPATIBILIDADE ENTRE SUAS LIMITAÇÕES FUNCIONAIS E A JORNADA DE QUARENTA HORAS SEMANAIS ORA EXERCIDA, O QUE IMPÕE REDOBRADA PRUDÊNCIA ANTES DE SE DETERMINAR, POR DECISÃO UNILATERAL, A ALTERAÇÃO DO REGIME DE TRABALHO DA SERVIDORA. DIANTE DESSE QUADRO, E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, AINDA QUE DE FORMA PRÉVIA E SUMÁRIA, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA DAJUDA/SE PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SE MANIFESTE EXCLUSIVAMENTE SOBRE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO NA INICIAL, FICANDO DESDE JÁ CONSIGNADO QUE ESTE ATO NÃO IMPLICA CITAÇÃO PARA OS DEMAIS TERMOS DA DEMANDA, A QUAL SERÁ OPORTUNAMENTE DETERMINADA. OUTROSSIM, INTIME-SE A PARTE AUTORA, VIA DJEN, PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, JUNTE AOS AUTOS EVENTUAL LAUDO MÉDICO, RELATÓRIO CLÍNICO OU OUTRO DOCUMENTO TÉCNICO ATUAL QUE AMPARE A ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE E A JORNADA DE TRABALHO ATUALMENTE EXERCIDA, INCLUSIVE O RELATÓRIO MÉDICO A QUE ALUDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE 12/05/2011 E EVENTUAL DOCUMENTO TÉCNICO QUE TENHA INSTRUÍDO O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE 09/04/2026. DECORRIDOS OS PRAZOS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO SOBRE A TUTELA DE URGÊNCIA. CUMPRA-SE.

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