Processo 0001833-29.2025.8.25.0059

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202586001841 NÚMERO ÚNICO: 0001833-29.2025.8.25.0059 REQUERENTE : CARMELITA DE JESUS SANTOS FILHO ADV. : BRENDA FEITOSA SANTOS - OAB: 15736-SE REQUERIDO : FACTA FINANCEIRA S. A ADV. : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255-PE SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESOLVENDO O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA/NULIDADE DO DÉBITO OBJETO DO CONTRATO Nº 0082234258 E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, SUSPENDER OS DESCONTOS, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA; B) CONDENAR A REQUERIDA A RESTITUIR TODAS AS PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE (DANO MATERIAL – RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL), EM DOBRO, PARA OS INDÉBITOS COBRADOS APÓS 30/03/2021, E, DE FORMA SIMPLES PARA OS ANTERIORES A ESSA DATA. OS VALORES SERÃO CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E COM JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO (SÚMULA 43 DO STJ; SÚMULA 54 STJ E ART. 398 DO CC), EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC, QUE JÁ ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 406, CAPUT E §1º, C/C ART. 389, P. ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL; DEVERÁ SER COMPENSADO O VALOR DO RESSARCIMENTO COM O VALOR RECEBIDO PELA AUTORA A TÍTULO DE CRÉDITO (R$ 2.225,16 – DOIS MIL, DUZENTOS E VINTE E CINCO REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), ATUALIZADO PELO IPCA DESDE A DATA DO RECEBIMENTO (07/08/2024), SEM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA; C) REJEITAR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NA FUNDAMENTAÇÃO. EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E, SOBRE O VALOR DA CAUSA, 10% (DEZ POR CENTO) DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, À RAZÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA PARTE. FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DESSAS VERBAS EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA, NA FORMA DO ART. 98, § 3º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.

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