Processo 0001833-53.2025.5.07.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0001833-53.2025.5.07.0003 RECLAMANTE: GESSICA NUNES DA SILVA RECLAMADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL DE ENSINO CIVICO MILITAR BATALHA DO RIACHUELO S.A. SCMBR S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 372d11a proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 04 de maio de 2026, eu, PATRICIA ROSADO DE OLIVEIRA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos, etc. As partes ajustam o fim total da demanda por acordo (ID d3244f3 e 66ed139), no qual o(a) reclamado(a) pagará à parte autora a importância de R$14.000,00 (quatorze mil reais), dos quais R$2.000,00 (dois mil reais) a título de honorários sucumbência. O valor será pago de forma parcelada, sendo a primeira parcela no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), com vencimento no dia 10/05/2026, a ser transferida para a conta bancária informada na minuta de ID 66ed139.  O restante será pago em 05 (cinco) parcelas no valor de R$2.000,00 cada, a serem depositadas no mesmo dia dos meses subsequentes na conta vinculada do FGTS do(a) reclamante, para posterior liberação em seu favor mediante expedição de Alvará pela Secretaria da Vara. Com o adimplemento, o(a) reclamante dá quitação quanto ao objeto do processo no tocante ao período de trabalho a que se refere a reclamatória, bem como quanto ao extinto contrato de trabalho. O silêncio do(a) reclamante no prazo de 05 (cinco) dias contados do vencimento das parcelas valerá como presunção relativa de quitação. Não adimplido o ajuste no prazo, haverá incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela por dia de atraso, até o 5º (quinto) dia. O atraso superior ao 5º (quinto) dia implicará na aplicação de multa de 100% sobre o valor total inadimplido, bem como na antecipação do vencimento das parcelas vincendas.  COM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO e de dispensa sem justa causa. Satisfeitas as exigências legais, HOMOLOGO a transação para que produza seus efeitos jurídicos e legais. - COM ANOTAÇÕES DA CTPS: A Reclamada procederá à retificação da modalidade da dispensa na CTPS do(a) Reclamante no prazo de 10 (dez) dias. ALVARÁ DE LIBERAÇÃO DO FGTS: O(a) Dr(a). RONALDO SOLANO FEITOSA, Juiz(a)  da 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza, no uso de suas atribuições legais. MANDO o senhor gerente da Caixa Econômica Federal, ou a quem suas vezes fizer, que a vista do presente ALVARÁ, expedido nos autos do Processo acima referenciado, efetue o pagamento à parte reclamante/consignada, GESSICA NUNES DA SILVA - CPF XXX.XXX.XXX-XX da importância referente aos depósitos existentes na conta vinculada do FGTS, efetuados pela empresa reclamada SOCIEDADE EDUCACIONAL DE ENSINO CIVICO MILITAR BATALHA DO RIACHUELO S.A. SCMBR S.A. - CNPJ 30.120.631/0001-05. CUMPRA-SE, sob as penas da lei. INCLUSÃO DO NOME DO RECLAMANTE NO PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO, CONFORME ORDEM A SEGUIR: O(A) Exmo(a). Sr(a). Juiz(íza) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza, abaixo identificado(a), no uso de suas atribuições legais, à vista da presente, MANDA a SRTE, CEF, SINE e demais órgãos competentes que em vista da presente DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO libere o seguro-desemprego, na forma da Recomendação Conjunta TRT.GP.CRJT. n° 01/2009, em favor do(a) reclamante, GESSICA NUNES DA SILVA - CPF XXX.XXX.XXX-XX, suprindo, inclusive, a inexistência das guias SD/CD e a inexistência…

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