Processo 0001833-76.2018.8.06.0035
TJCE • Apelação Cível
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Processo: 0001833-76.2018.8.06.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICÍPIO DE ARACATI APELADO: FRANCISCO NATALÍCIO DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Aracati contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de execução fiscal ajuizada pelo ora apelante em face de Francisco Natalício da Silva, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ante a alegada ausência de interesse de agir decorrente do baixo valor da e
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