Processo 0001834-03.2023.8.25.0053

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202388000312 NÚMERO ÚNICO: 0001834-03.2023.8.25.0053 REQUERENTE : JOSÉ BATISTA SANTOS ADV. : TAMIRES COELHO BISPO - OAB: 10604-SE REQUERIDO : ANTÔNIO TARGINO DE SOUZA REQUERIDO : ALBERTO FREIRE DE SOUZA REQUERIDO : ANTONIO MARCOS FREIRE SOUZA REQUERIDO : NILVIA MARIA SANTOS SOUZA REQUERIDO : ALEXANDRE FEREIRE DE SOUZA REQUERIDO : ALDENICE FREIRE DE SOUZA DECISÃO....: DECISÃO VISTOS ETC. CHAMO O FEITO À ORDEM. COMPULSANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIFICO QUE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO NA EXORDIAL AINDA NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO POR ESTE JUÍZO. PASSO, POIS, A SANEAR O FEITO. PERLUSTRANDO OS AUTOS, VISLUMBRO QUE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA JÁ FOI DEVIDAMENTE DEFERIDA EM DECISÃO DE FL. 48, RAZÃO PELA QUAL MANTENHO OS SEUS EFEITOS. PERLUSTRANDO OS AUTOS, VISLUMBRO QUE O REQUERIDO FOI REGULARMENTE CITADO EM TEMPO HÁBIL E NÃO APRESENTOU RESPOSTA NO PRAZO LEGAL, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 144. ASSIM, POR TAIS RAZÕES, DECLARO A SUA REVELIA, NOS TERMOS DO ART. 344 DO CPC. O REQUERENTE PLEITEIA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA LIDE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, SOB O ARGUMENTO DE EVITAR RISCOS DE PERDA DO BEM. O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL TRATA DAS TUTELAS PROVISÓRIAS NOS ARTIGOS 294 E SEGUINTES, CARACTERIZANDO-AS COMO GÊNERO, DO QUAL AS TUTELAS DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA SÃO ESPÉCIES. QUANTO AO MOMENTO DE FORMULAÇÃO DO REQUERIMENTO, O MESMO PODE SE DAR EM CARÁTER ANTECEDENTE OU INCIDENTE À PROPOSITURA DA DEMANDA. DE ACORDO COM A SISTEMÁTICA DO NOVO CÓDIGO, AS TUTELAS DE URGÊNCIA AINDA SE BIPARTEM EM DUAS ESPÉCIES, QUAIS SEJAM, AS TUTELAS DE URGÊNCIA ANTECIPADA E AS DE NATUREZA CAUTELAR. A TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DESTINA-SE A ASSEGURAR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NOS CASOS EM QUE SITUAÇÃO DE PERIGO PONHA EM RISCO SUA EFETIVIDADE. JÁ AS TUTELAS DE URGÊNCIA ANTECIPADAS PERMITEM A REALIZAÇÃO PRÁTICA DO DIREITO PRETENDIDO, NAS HIPÓTESES EM QUE HAJA SITUAÇÃO DE PERIGO IMINENTE OU DE MOROSIDADE. O ART. 300 DO NCPC ESTABELECE COMO REQUISITOS COMUNS PARA AMBAS AS MODALIDADES DE TUTELA A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO PARA O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. O REQUERIDO PELA PARTE AUTORA NA EXORDIAL REFERE-SE A PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA (OU SATISFATIVA). TAL TUTELA, REQUERIDA EM CARÁTER INCIDENTE, É BASEADA EM JUÍZO DE PROBABILIDADE, E NÃO DE CERTEZA. FEITAS ESTAS BREVES CONSIDERAÇÕES, PASSO À ANÁLISE DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA, NOS MOLDES ESTABELECIDOS PELO ART. 300, DO CPC, SUPRACITADO. O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CONSOANTE SE COLHE DA INTELIGÊNCIA DO ART. 300, DO NOVO CPC, EXIGE A PRESENÇA, CONCOMITANTE, DOS REQUISITOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO AO AUTOR OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, COMO TAMBÉM DA REVERSIBILIDADE DA TUTELA PRESTADA (§3.º). DESTA FEITA, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS NARRADOS NA PEÇA VESTIBULAR E DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM, É POSSÍVEL VERIFICAR QUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300, DO NOVO CPC. EIS OS PORQUÊS: PARA A OUTORGA DA TUTELA DE URGÊNCIA, A LEI IMPÕE A EXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NO CASO DOS AUTOS, O REQUISITO DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO, NÃO SE ENCONTRA DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. ISSO PORQUE, OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR, NÃO SE MOSTRA

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.