Processo 0001834-64.2025.8.25.0010

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202563001839 NÚMERO ÚNICO: 0001834-64.2025.8.25.0010 REQUERENTE : GIVANILZA DE JESUS SANTOS ADV. : JOIRAM GABRIEL SANTOS MELO - OAB: 12435-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO....: DECISÃO DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NA ESPECIALIDADE: ONCOLOGIA, DEVENDO A SECRETARIA AGENDAR EXAME PERICIAL JUNTO AO SETOR DE PERÍCIAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATENTANDO-SE QUE A PARTE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. EM RELAÇÃO AO PERITO, DEVERÁ A SECRETARIA PROMOVER A INTIMAÇÃO DAQUELES EM ORDEM CRONOLÓGICA CONSTANTE EM LISTA CADASTRADA PELO SETOR DE PERÍCIA DO TJSE. DEVERÁ O(A) PERITO(A) SER INTIMADO(A) PARA INFORMAR SE ACEITA O MÚNUS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 3º DA RESOLUÇÃO 35/2006 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE E CONSIDERANDO O REAJUSTE DOS VALORES DOS HONORÁRIOS TRAZIDO POR MEIO DA PORTARIA 44/2018 DA PRESIDÊNCIA DO TJSE, FIXO, DESDE JÁ, OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 626,49 (SEISCENTOS E VINTE E SEIS REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS). RESSALTE-SE QUE O VALOR ORA ARBITRADO CONSISTE NO PATAMAR MÁXIMO PERMITIDO NO ÂMBITO DO TJSE. PROCEDA-SE AO AGENDAMENTO DA PERÍCIA DETERMINADA E INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE INDIQUEM ASSISTENTE TÉCNICO E/OU QUESITOS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, E QUERENDO APRESENTEM QUESITOS COMPLEMENTARES, BEM COMO CIENTIFIQUE-SE OS PARTICIPANTES PARA COMPARECIMENTO, CASO ASSIM DESEJEM. TRANSCORRIDO O PRAZO, PROMOVA-SE A INTIMAÇÃO DO(A) PERITO(A) NOMEADO(A) PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA E JUNTADA DO RESPECTIVO LAUDO, NO PRAZO MÁXIMO DE 20 (VINTE) DIAS. EM CASO DE NÃO ACEITAÇÃO DO PERITO INDICADO OU SILÊNCIO, DEVERÁ A SECRETARIA REPETIR O PROCEDIMENTO, DE FORMA SUCESSIVA QUANTO AOS PERITOS CADASTRADOS, ATÉ ALCANÇAR A FINALIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE CONCLUSÃO DOS AUTOS. FIXO O PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS PARA RESPOSTA. COM A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL E DA RESPOSTA AOS OFÍCIOS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE SE MANIFESTEM NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, INCLUSIVE APRESENTANDO SUAS RESPECTIVAS RAZÕES FINAIS, CASO NÃO PRETENDA PRODUZIR PROVA EM AUDIÊNCIA, FICANDO DESDE JÁ ANUNCIADO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

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