Processo 0001836-18.2026.5.10.0802

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0001836-18.2026.5.10.0802 RECLAMANTE: ARNOLFO LOPES PEREIRA RECLAMADO: E.T.A EMPRESA TECNICA AMBIENTAL LTDA, MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 49a6dbc proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão feita pela servidora MONALISA SELMA MOTA DE QUEIROZ TEIXEIRA, em 29 de julho de 2026. DESPACHO Vistos os autos. Considerando o disposto no Ato nº 35/GCGJT de 19/10/2022 e na Recomendação nº 02/GCGJT de 24/10/2022, bem como face à complexidade da demanda, indefiro o pedido da parte de conversão da audiência para a modalidade telepresencial ou híbrida. Cabe esclarecer que há, nesta MMa. Vara do Trabalho, quantidade de processos superior às demais e que as audiências telepresenciais ou híbridas demandam tempo superior às presenciais, o que postergaria ainda mais a pauta de audiências. Registro, ainda, que poderá a parte justificar sua ausência ao ato já designado (o que será apreciado também naquele momento), fazer-se representar por procurador habilitado (artigo 653 e seguintes, do Código Civil) ou, utilizar-se do contido no artigo 843, § 2º, da CLT. Por fim, a regra desta MMa Vara do Trabalho é de audiência no formato presencial. Nesse sentido já se manifestou o TRT da 10a Região: "MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DIGITAL. AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL. Não existe ilegalidade no indeferimento de realização de audiência telepresencial, pois este Décimo Regional Trabalhista, em sessão plenária realizada em 30/11/2021, decidiu pela implementação parcial do "Juízo 100% Digital", em relação apenas aos Juízos de 1º grau que manifestarem interesse em adotar a referida modalidade de tramitação processual, consoante termos do § 4º do art. 8º da Resolução CNJ 345/2020. Mandado de segurança admitido para denegar a ordem pleiteada."(NÚMERO CNJ: 0000257-21.2023.5.10.0000, REDATOR: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, DATA DE JULGAMENTO: 11/07/2023, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/07/2023). Mantenho, portanto, a audiência presencial já designada. Publique-se, para ciência. PALMAS/TO, 30 de julho de 2026. Daniel Izidoro Calabro Queiroga Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - E.T.A EMPRESA TECNICA AMBIENTAL LTDA

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