Processo 0001837-93.2019.8.16.0102

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: jvbe@tjpr.jus.br Autos nº. 0001837-93.2019.8.16.0102 Processo:   0001837-93.2019.8.16.0102 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Dano ao Erário Valor da Causa:   R$684.342,00 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) PRAÇA PADRE JOÃO MULLER, 226 EDIFÍCIO DO FÓRUM - JOAQUIM TÁVORA/PR - CEP: 86.455-000 - Telefone(s): 43-3559-1673 Réu(s):   ADELITA SANCHES GARCIA (RG: [removido] SSP/PR e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) Rua Arthur Franco, 157 - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR CARLOS ALBERTO TRAMONTIN (RG: [removido] SSP/PR e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) Rua Nicodemos Rodrigues de Paula, 21 - QUATIGUÁ/PR - CEP: 86.450-000 - Telefone(s): 43 99810-8834 EDIMAR DE FREITAS ALBONETI (RG: [removido] SSP/PR e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) Rua Jacarezinho, 422 - Centro - BARRA DO JACARÉ/PR EDUI GONÇALVES (RG: [removido] SSP/PR e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) Rua Professora Luzia do Carmo Dutra , 665 - Centro - GUAPIRAMA/PR EFRAIM BUENO DE MORAES (RG: [removido] SSP/PR e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) Rua Nair Bueno, 1 - Jardim Bueno - QUATIGUÁ/PR - CEP: 86.450-000 Guilherme Cury Saliba Costa (RG: [removido] SSP/PR e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) Rua Hilarino Firmino Luz, 1033 - Bairro das Nações - SIQUEIRA CAMPOS/PR - CEP: 84.940-000 LUCIANO MATIAS DINIZ (RG: [removido] SSP/PR e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) Dom Fernando Tadey, 133 - Centro - JACAREZINHO/PR Luis Fernando Dolenz (RG: [removido] SSP/PR e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) Avenida Dr. João Pessoa, 414 - CENTRO - QUATIGUÁ/PR TANIA DIB (RG: [removido] SSP/PR e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) Rua Rui Barbosa, 629 - IBAITI/PR         Vistos. 1 - RELATÓRIO Nos termos do artigo 17, §10-C da Lei 8.429/1992, passa-se, preliminarmente, ao saneamento do feito, com posterior intimação das partes para especificarem as provas pretendidas.   Trata-se de ação civil pública para imposição de sanções por ato de improbidade administrativa, ressarcimento ao erário e indenização por danos morais, com pedido liminar de indisponibilidade de bens, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de EFRAIM BUENO DE MORAES, CARLOS ALBERTO TRAMONTIN, LUIS FERNANDO DOLENZ, EDUÍ GONÇALVES, GUILHERME CURY SALIBA COSTA, EDIMAR DE FREITAS ALBONETI, TANIA DIB, LUCIANO MATIAS DINIZ e ADELITA SANCHES GARCIA.   Segundo constou na inicial, foi instaurado o Inquérito Civil nº MPPR 0130.15.000078-9, para investigar as irregularidades cometidas pela Associação dos Municípios do Norte Pioneiro - AMUNORPI, consistentes em contratação de bens e serviços sem procedimento formal e realização de pagamentos irregulares.  Da auditoria realizada no dia 17/08/2015 foram identificadas diversas despesas irregulares contabilizadas e pagas pela Associação, por meio de notas fiscais, recibos, notinhas avulsas, comprovantes de pagamentos, inclusive, em nome da própria Associação, porém, incompatíveis com a sua finalidade, das quais, foram identificadas, preliminarmente, como: a) pagamentos de despesas impróprias em nome da AMUNORPI; a.1) despesas com vestuário em lojas de grife; a.2) despesas de supermercado; a.3) despesas com refeições e coffe breaks; e, a.4) outras despesas; bem como, b) pagamentos de despesas em nome da senhora Tania Dib; c)…

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