Processo 0001839-51.2025.8.25.0054

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202588300585 NÚMERO ÚNICO: 0001839-51.2025.8.25.0054 REQUERENTE : . (A.S.P.) ADV. : JÉSSICA VIEIRA SANTOS - OAB: 12702-SE REQUERIDO : . (L.G.S.P.) DECISÃO/DESPACHO....: 1. RELATÓRIO TRATA-SE DE AÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA POR ALEXSANDRO SANTOS PAIXÃO EM FAVOR DO ADOLESCENTE LUCAS GABRIEL SILVA PAIXÃO. NA PETIÇÃO INICIAL, O REQUERENTE INFORMA QUE O ADOLESCENTE JÁ RESIDE SOB A SUA RESPONSABILIDADE FÁTICA, EM SEU DOMICÍLIO, RECEBENDO DE SUA PARTE TODA A ASSISTÊNCIA MATERIAL, MORAL E EDUCACIONAL DE QUE NECESSITA. RELATA QUE A REFERIDA ASSUNÇÃO DE CUIDADOS OCORREU EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA/FALECIMENTO DOS GENITORES, O QUE O MOTIVOU A BUSCAR O PODER JUDICIÁRIO PARA REGULARIZAR A GUARDA DE FATO JÁ EXERCIDA E GARANTIR O PLENO EXERCÍCIO DA REPRESENTAÇÃO LEGAL DO ADOLESCENTE PERANTE INSTITUIÇÕES DE ENSINO, SAÚDE E DEMAIS ÓRGÃOS. AO FINAL, PUGNOU PELA CONCESSÃO LIMINAR DA GUARDA PROVISÓRIA E, NO MÉRITO, PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA FIXAÇÃO DA GUARDA DEFINITIVA. ACOMPANHANDO A EXORDIAL, FORAM ACOSTADOS OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS, COM DESTAQUE PARA: (A) OS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL DO REQUERENTE E DO ADOLESCENTE, ATESTANDO O VÍNCULO FAMILIAR; (B) COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DEMONSTRANDO A COABITAÇÃO (RUA 127, BAIRRO ALBANO FRANCO); (C) CERTIDÕES DE OBITO PERTINENTES AOS GENITORES; E (D) DEMAIS COMPROVANTES DE QUE O ADOLESCENTE ENCONTRA-SE AMPARADO EM SUAS NECESSIDADES BÁSICAS NO NÚCLEO FAMILIAR DO AUTOR. INSTADO A SE MANIFESTAR ACERCA DO PLEITO LIMINAR, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE APRESENTOU PARECER EM 14/05/2026 MANIFESTANDO-SE FAVORAVELMENTE AO DEFERIMENTO DA GUARDA PROVISÓRIA, RESSALTANDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC E A IMPERIOSA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE DIANTE DO CONTEXTO DE FALECIMENTO DOS PAIS. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO DISPÕE O ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. TRATANDO-SE DE INTERESSE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) CONSAGRA O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE (ARTS. 1º E 33). NO CASO EM TELA, A PROBABILIDADE DO DIREITO ENCONTRA-SE ROBUSTAMENTE DEMONSTRADA PELO ACERVO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS PELO AUTOR, QUE CORROBORA INTEGRALMENTE AS ALEGAÇÕES DA EXORDIAL. DESTACO, AS SEGUINTES PROVAS: AS CERTIDÕES DE ÓBITO DOS GENITORES DO ADOLESCENTE, QUE COMPROVAM A ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR PELOS PAIS E A URGÊNCIA NA NOMEAÇÃO DE UM RESPONSÁVEL LEGAL; OS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL, QUE ATESTAM O GRAU DE PARENTESCO E OS VÍNCULOS FAMILIARES ENTRE O REQUERENTE E O ADOLESCENTE; O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (SITUADO NA RUA 127, BAIRRO ALBANO FRANCO), QUE DEMONSTRA A EFETIVA COABITAÇÃO ENTRE AS PARTES, CONFIRMANDO QUE O ADOLESCENTE JÁ SE ENCONTRA INSERIDO NO NÚCLEO FAMILIAR DO AUTOR; OS COMPROVANTES DE ASSISTÊNCIA (MATRÍCULA ESCOLAR/SAÚDE), QUE EVIDENCIAM QUE O REQUERENTE JÁ VEM PROVENDO AS NECESSIDADES BÁSICAS, ED

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