Processo 0001839-55.2025.8.25.0085

RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PROC.: 202512800676 NÚMERO ÚNICO: 0001839-55.2025.8.25.0085 REQUERENTE : . (M.V.S.) ADV. : MONIQUE EMANUELLE MAIA MATOS - OAB: 8274-SE REQUERIDO : . (D.S.O.) ADV. : CARLA BEATRIZ OLIVEIRA DA SILVA - OAB: 10718-SE DECISÃO....: OCORRE QUE, CONFORME ATESTA A CERTIDÃO DATADA DE 10/03/2026, O REQUERIDO DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO LEGAL E, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE E DA PRECLUSÃO TEMPORAL (ART. 223 DO CPC), DECLARO PRECLUSA A OPORTUNIDADE DE O REQUERIDO IMPUGNAR A VERACIDADE E O CONTEÚDO DA PROVA DOCUMENTAL E MÍDIAS (ÁUDIOS) ANEXADAS PELA AUTORA NO REFERIDO EVENTO. NESTE CONTEXTO, A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL INICIADA EM AGOSTO DE 2014 CONSUBSTANCIA FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS, VISTO QUE FOI ADMITIDA POR AMBAS AS PARTES, DISPENSANDO DILAÇÃO PROBATÓRIA NESTE PARTICULAR NO TOCANTE AO INÍCIO DA UNIÃO, PREENCHENDO OS REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. TODAVIA, REMANESCEM CONTROVÉRSIAS FÁTICAS QUE DEMANDAM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NO TOCANTE AO MOMENTO FINAL DA UNIÃO E OS BENS COMUNS ADQUIRIDOS OU EDIFICADOS PELAS PARTES DURANTE A CONVIVÊNCIA CONJUGAL. ASSIM, FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS: A) O TERMO FINAL DA UNIÃO ESTÁVEL: SE O VÍNCULO DE CONVIVÊNCIA PERDUROU ATÉ A DATA DO ÓBITO DO DE CUJUS EM 24/03/2025 (TESE DA AUTORA) OU SE HOUVE A RUPTURA E SEPARAÇÃO DE FATO EM SETEMBRO DE 2024 (TESE DO REQUERIDO); B) OS BENS COMUNS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO; C) O ESFORÇO COMUM E A CONTRIBUIÇÃO NA EDIFICAÇÃO DAS BENFEITORIAS: A EXISTÊNCIA DE EFETIVA PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OU LABORATIVA DO DE CUJUS NA CONSTRUÇÃO DAS 3 (TRÊS) CASAS LOCALIZADAS NO TERRENO DE PROPRIEDADE PARTICULAR DA REQUERENTE (MATÉRIA DA RECONVENÇÃO). RESSALTO ÀS PARTES QUE AS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES CINGEM-SE À APLICAÇÃO DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS (ART. 1.725 C/C ART. 1.658 DO CÓDIGO CIVIL) E O DIREITO À MEAÇÃO SOBRE OS BENS E BENFEITORIAS ADQUIRIDOS OU EDIFICADOS A TÍTULO ONEROSO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL (ART. 1.660 DO CÓDIGO CIVIL), AFERINDO-SE AS FRAÇÕES IDEAIS CASO COMPROVADO O ESFORÇO COMUM. NÃO HAVENDO PECULIARIDADES QUE JUSTIFIQUEM A DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA PREVISTA NO § 1º DO ART. 373 DO CPC, A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA OBSERVARÁ A REGRA ESTÁTICA DO CAPUT DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, QUAL SEJA, CUMPRE À AUTORA COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOTADAMENTE A MANUTENÇÃO DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM O DE CUJUS ATÉ A DATA DE SEU FALECIMENTO (ART. 373, I, DO CPC) E CUMPRE AO REQUERIDO/RECONVINTE PROVAR O FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA (A ALEGADA SEPARAÇÃO DE FATO EM SETEMBRO DE 2024) E, QUANTO À RECONVENÇÃO, O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, QUAL SEJA, QUE A CONSTRUÇÃO DAS BENFEITORIAS NO LOTE DA AUTORA SE DEU COM RECURSOS/ESFORÇOS DO FALECIDO GENITOR NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO (ART. 373, II E I, DO CPC). VISLUMBRANDO QUE AS PARTES PROTESTARAM GENERICAMENTE POR PROVAS NAS PEÇAS INAUGURAIS, E COM O FIM DE DELIMITAR ADEQUADAMENTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, DETERMINO A INTIMAÇÃO DAS PARTES, POR SUAS ADVOGADAS, PARA, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTEM EXPRESSAMENTE SE TÊM INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DAS JÁ CARREADAS AOS AUTOS. EM CASO POSITIVO, DEVERÃO ESPECIFICÁ-LAS E JUSTIFICAR DE FORMA OBJETIVA SUA PERTIN

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