Processo 0001841-57.2007.4.05.8100
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001841-57.2007.4.05.8100 APELANTE: GUARAUTOS VEICULOS E PECAS LTDA, FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 APELADO: GUARAUTOS VEICULOS E PECAS LTDA, FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO AO TEMA 985/STF. CONTRIBUIÇÃO PREVID
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