Processo 0001842-22.2023.5.06.0000

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: PAULO ALCANTARA Precat 0001842-22.2023.5.06.0000 REQUERENTE: ALCINEIDE MARIA DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CATENDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dd3034a proferido nos autos. RP/TRT6 Nº 01744/2023   D E S P A C H O   A Coordenadoria de Precatórios certificou a condição superpreferencial da credora originária, motivada por idade superior a 60 anos (Id 7c937a4). Contudo, consta também nos fólios comprovação cadastral regular da exequente perante a Receita Federal, conforme artigo 18, da Resolução nº 314/2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, não havendo, portanto, obstáculo à sua liberação (Id 416a6d8). Ademais, nos termos do artigo 9º, parágrafo 2º, da Resolução nº 303/2029, do Conselho Nacional de Justiça, foi aferida, de ofício, a tramitação prioritária por idade no sistema GPrec. Ressalta-se, por oportuno, que em decorrência da promulgação da Emenda Constitucional nº 136/2025, bem como da recente publicação do correspondente Plano de Pagamento e do Ato de Rateio por este Tribunal, o Município de Catende aderiu ao Plano Anual de Pagamento de Precatórios. Sob a égide do referido plano, este Ente Federado aportará mensalmente os valores destinados à quitação cronológica de seus precatórios, compreendendo o período de abril a dezembro de 2026, de forma a garantir a regularidade dos repasses e a observância dos ditames constitucionais vigentes. Destaque-se, ainda, que a dita Emenda Constitucional nº 136/2025, alterou o regime de atualização e pagamento de precatórios, notadamente no que concerne ao índice e termo inicial de correção monetária, e ainda, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Reclamação nº 78.529, que pacificou o entendimento sobre a aplicação do novo regramento constitucional e os parâmetros de cálculo a serem observados, a atualização do valor deste precatório passará a obedecer, rigorosamente, os ditames da referida EC nº 136/2025 e os critérios estabelecidos pela Suprema Corte. Passo a decidir. Dispõem os artigos 100, § 2º, da Constituição Federal, 9º e 11, da Resolução nº 303/2019, do CNJ, que os titulares, originários ou por sucessão hereditária, que contarem com 60 anos de idade ou mais antes ou após a expedição do ofício precatório, terão preferência sobre todos os demais débitos de natureza alimentícia, até o equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor. De igual modo, os portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definido na forma da lei, admitido o fracionamento do valor da execução para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. Verifica-se, pois, que há um teto para o crédito superpreferencial, qual seja o “triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor”. Conforme § 4º, do artigo 100 da CF, referido limite não poderá ser inferior ao maior valor do benefício do regime geral de previdência social. Ocorre que o Município de Catende editou a lei municipal nº 1506/2010, fixando o limite máximo para pagamento da obrigação de pequeno valor, como sendo o maior valor do regime geral da previdência (art. 100, § 4º da CF). Assim, o pagamento preferencial somente pode atingir o quantum de R$ 25.426,65, ficando o remanescente, se houver, para pagamento na ordem cronológica de apresentação do precatório. Insta…

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