Processo 0001842-48.2025.8.04.4400
TJAM • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Embora intimado, o requerido não comprovou a implementação do complemento do piso salarial do autor. Assim, com o fito de garantir a eficácia da tutela jurisdicional e antes de tornar a multa exigível, DECIDO: REITERAR a obrigação de fazer imposta ao ente público, consistente na imediata implanta
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