Processo 0001842-79.2026.8.25.0083

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640100688 NÚMERO ÚNICO: 0001842-79.2026.8.25.0083 AUTOR : GIVALDO ALVES DE MACEDO ADV. : ANA LUIZA DANTAS SOUZA - OAB: 17685-SE RÉU : CEBAP - CENTRAL DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONIST ADV. : DANIEL GERBER - OAB: 39879-RS SENTENÇA....: ...ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NO QUE SE REFERE À SUPOSTA FILIAÇÃO ASSOCIATIVA DO AUTOR À CEBAP E À COBRANÇA IDENTIFICADA COMO CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056, TORNANDO DEFINITIVA A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS JÁ OPERADA; (II) CONDENAR A RÉ CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS — CEBAP AO PAGAMENTO DE R$ 1.170,00 (MIL CENTO E SETENTA REAIS) A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO, QUE DEVERÃO SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE, COM BASE NO IPCA(ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO, E CONTADOS JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA REFERENCIAL DO SELIC(ART. 406, §1º, DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA(IPCA), DESDE A CITAÇÃO(ART. 405 DO CC); E (III) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE DEVERÃO SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE, COM BASE NO IPCA(ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), A PARTIR DESTA DATA, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ, E CONTADOS JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA REFERENCIAL DO SELIC(ART. 406, §1º, DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA(IPCA), DESDE O EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, NA FORMA DO ART. 398 DO CC E DA SÚMULA 54 DO STJ. DEIXO DE ANALISAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E SUA IMPUGNAÇÃO, PORQUANTO DESPICIENDO EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU, DEVENDO ESSA QUESTÃO SER APRECIADA PELA TURMA RECURSAL EM CASO DE RECURSO DO AUTOR. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS NESTA INSTÂNCIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 54 E 55 DA LEI N.º 9.099/95. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE.

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