Processo 0001842-87.2026.8.25.0048

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202677200706 NÚMERO ÚNICO: 0001842-87.2026.8.25.0048 AUTOR : SILVIO AMARAL ADV. : EDNALDO VIEIRA DE SANTANA - OAB: 8421-SE RÉU : BANCO PAN S.A DECISÃO....: DEIXO DE APRECIAR O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, UMA VEZ QUE, EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ANALISANDO A PETIÇÃO INICIAL, CONSTATO EVIDENTE CONTRADIÇÃO NA CAUSA DE PEDIR. O AUTOR FUNDAMENTA SUA

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