Processo 0001843-04.2026.8.04.6500

Trata-se de múltiplas ações de cobrança promovidas por A.P CARNAUBE-ME, pessoa jurídica de direito privado que se qualifica como microempresa, em que se constata o ajuizamento de diversas demandas de idêntica natureza pela mesma parte autora neste juízo em um curto lapso temporal, com variação apenas do polo passivo. Embora a Lei 9.099/95 admita o acesso de microempresas ao microssistema dos Juizados Especiais, essa prerrogativa não afasta o dever de observância da boa-fé processual,

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