Processo 0001844-47.2024.8.25.0074

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21381/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600807590 NÚMERO ÚNICO: 0001844-47.2024.8.25.0074 PROCESSO ORIGEM....202484100918 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS GRUPO..............: IV RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - BANCO BMG S/A ADVOGADO - FELICIANO LYRA MOURA - OAB: 840-A-/SE APELADO - JOSÉ PEDRO ROBERTO ADVOGADO - PLÍNIO ALEXANDRE MATOS SOARES - OAB: 5390/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURAS DIVERGENTES. INDÍCIOS DE FALSIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ENGANO JUSTIFICÁVEL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DO DANO MATERIAL. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA NA DECISÃO SINGULAR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME:TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, REFERENTE A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC), DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS (SIMPLES E EM DOBRO, CONFORME MODULAÇÃO JURISPRUDENCIAL) E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ASSEGURANDO A COMPENSAÇÃO COM AS QUANTIAS LIBERADAS NA CONTA DO AUTOR. O BANCO RECORRENTE SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, A INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, A IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS OU A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES E A COMPENSAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM:(I) VERIFICAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC);(II) DEFINIR A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS;(III) ESTABELECER, POR DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO, O MODO DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DO DANO MATERIAL;(IV) ANALISAR A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS;(V) CONFERIR A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A RELAÇÃO JURÍDICA EM ANÁLISE SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII E 14 DO CDC; SÚMULAS 297 E 479 DO STJ).2. A DUBIEDADE NA CAUSA DE PEDIR  SE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA  FOI PROCESSUALMENTE RESOLVIDA EM DECISÃO SANEADORA, OCASIÃO EM QUE FOI DESIGNADA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENDO A CONTROVÉRSIA DISTINTA DAQUELA AFETADA NO TEMA REPETITIVO 1.414/STJ, NÃO SE COGITA DE SUSPENDER O ANDAMENTO DO FEITO.3. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA DIVERGÊNCIA DAS ASSINATURAS E INDÍCIOS DE FRAUDE, O QUE AFASTA A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. A DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES NA CONTA DO AUTOR E A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS NÃO CONVALIDAM O VÍNCULO CONTRATUAL INEXISTENTE E ESPECÍFICO COMO É O RMC.4. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CORRESPONDENTE, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. CONTUDO, VERIFICA-SE A OCORRÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, DIANTE DA DIFICULDADE DE DETECÇÃO DA FRAUDE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, A SEMELHANÇA PARCIAL DAS ASSINATURAS, A INDUÇÃO INVOLUNTÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO ERRO E O…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.