Processo 0001846-97.2024.8.17.5810
TJPE • Apelação Criminal
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara Criminal - 3º Gabinete - F:( ) 4ª CÂMARA CRIMINAL Apelação Criminal nº 0001846-97.2024.8.17.5810 Apte: Karine Bezerra da Silva, Tiago Alex Alves Dantas e Ruan Oliveira Gomes da Silva Apdo: Ministério Público de Pernambuco EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONCURSO DE PESSOAS. FALSIDADE DOCUMENTAL. PRELIMINARES. NULIDADE POR DENÚNCIA ANÔNIMA. REJEIÇÃO. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA CORROBORA
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