Processo 0001847-90.2025.8.04.3100
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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DECISÃO Considerando a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) de nº 8054499-74.2023.8.05.0000 para a análise da controvérsia relativa à Reserva de Margem Consignável (RMC) e Reserva de Cartão Consignado (RCC), em observância ao disposto no § 4º do artigo 1.029 do CPC, for
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