Processo 0001848-85.2000.8.06.0064

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272,  Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: caucaia.1civel@tjce.jus.br                                                                                                                                                                                                                                                                        SENTENÇA      PROCESSO: 0001848-85.2000.8.06.0064                                                                                                                        CLASSE/ASSUNTO: [Pagamento]  EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.  EXECUTADO: GABARITO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA  PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): []     1. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de GABARITO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, ambas qualificadas nos autos. 2. A presente demanda originou-se de Escritura Pública de Confissão de Dívidas com Garantia Hipotecária e Fiduciária (IDs 96661371 - 96666593, 96662262 - 96662263), inadimplida pela executada. 3. A inicial foi instruída com diversos documentos (IDs 96661368, 96661362-96661365). 4. Foi determinada a citação da executada para efetuar o pagamento da dívida (IDs 96662255, 96662253). 5. Citada para efetuar o pagamento voluntário (ID 96662256), a executada deixou transcorrer o prazo in albis, ensejando a determinação de penhora e avaliação de bens (ID 96662264), as quais, embora inicialmente realizadas sobre imóveis (IDs 96662270 - 96662272), restaram posteriormente esvaziadas em razão de alienações a terceiros durante a vigência de liminar em ação cautelar nº 3486-56.2000.8.06.0064/0, associada (ID 96655490). 6. No curso dos anos subsequentes, foram realizadas diversas pesquisas patrimoniais por meio de sistemas eletrônicos à disposição do Poder Judiciário, incluindo a busca de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD (IDs 96655510, 96659237), a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD (ID 96655517), bem como consultas aos sistemas INFOJUD, INFOSEG e SIEL (IDs 96655511 - 96655512), todas sem resultado prático ou efetiva constrição de bens aptos a satisfazer a execução (ID 96655513). 7. Em razão da presente ação de execução de título extrajudicial tramitar há mais de 30 (trinta) anos, bem como em cumprimento ao princípio constitucional do contraditório e da vedação à decisão-surpresa, foi determinada a intimação da parte exequente para que se manifestasse sobre a ocorrência de eventuais causas suspensivas e/ou interruptivas da prescrição intercorrente (ID 187144692). 8. A parte exequente apresentou manifestação defendendo a inocorrência do fenômeno extintivo sob o argumento de que promoveu diligências contínuas e petições para realização de buscas patrimoniais através dos sistemas eletrônicos (ID 191121379). 9. Vieram-me os autos conclusos. EIS O RELATO. DECIDO. 10. A sistemática processual civil brasileira estabelece critérios claros para a suspensão e a subsequente extinção do feito em decorrência da ausência de resultados práticos na localização do devedor ou de seu patrimônio. A paralisação do processo de execução por falta de bens penhoráveis encontra-se estritamente regulada pelas disposições do Código de Processo Civil. O regramento legal prevê que, não sendo encontrados bens passíveis de constrição, o processo deve ser suspenso por um ano, período após o qual tem início…

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