Processo 0001849-38.2020.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 0001849-38.2020.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: COMISSÃO DE FORMATURA DIREITO PIO XII 2019/02 REPRESENTANTE: SUZANA DA PENHA MACHADO, LORRANA DA CRUZ EWALD Advogados do(a) REQUERENTE: LORRANA DA CRUZ EWALD - ES36110, RAFAEL HENRIQUE GUIMARAES TEIXEIRA DE FREITAS - ES14064, SUZANA DA PENHA MACHADO - ES40719 REQUERIDO: LUIS CARLOS VIEIRA JUNIOR XXX.XXX.XXX-XX, BRAVA EVENTOS LTDA - ME DECISÃO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO Vistos etc. Cuida-se de pleito formulado pela parte autora (ID 91783326), por meio do qual contextualiza as infrutíferas tentativas de citação pessoal do requerido LUIS CARLOS VIEIRA JUNIOR e propõe o chamamento do feito à ordem para a apreciação de embargos de declaração pendentes . Diante do cenário de aparente ocultação ou paradeiro desconhecido do réu, postula a realização de pesquisas de endereço via sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL) e, subsidiariamente, a expedição de editais citatórios. É o relatório no que sobreleva. Passo a fundamentar e decidir. 1. Do Chamamento do Feito à Ordem No tocante ao requerimento focado no chamamento do feito à ordem para julgamento dos embargos de declaração opostos em face da decisão inicial (fls. 151-155 dos autos físicos), constata-se a ocorrência de evidente perda superveniente de objeto. Em que pese a argumentação deduzida pela patrona da comissão requerente, verifica-se que o referido recurso horizontal foi integralmente apreciado e julgado por este Juízo por meio do provimento de ID 36597093 (Págs. 1 e 2) . Naquela oportunidade, foi reconhecida a omissão apontada e, conferindo efeitos modificativos ao julgado, restou deferido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita em favor da parte autora . Dessa forma, encontrando-se a matéria preclusa e devidamente sanada, não subsiste qualquer pendência quanto ao Incidente, razão pela qual JULGO PREJUDICADO o pedido neste ponto. 2. Da Consulta aos Sistemas Conveniados (INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD) No que tange ao pedido de localização patrimonial e residencial do réu por meio das ferramentas informatizadas vinculadas ao Poder Judiciário, o requerimento merece prosperar. O Código de Processo Civil consagra em seu artigo 6º o princípio da cooperação, impondo a todos os sujeitos do processo o dever de colaborar reciprocamente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Ademais, o artigo 256, § 3º, do diploma processual estatui que o esgotamento dos meios ordinários de localização baliza a requisição de informações pelo Juízo aos órgãos públicos. Compulsando o caderno processual eletrônico, observa-se que a demandante esgotou as diligências ordinárias que estavam ao seu alcance. Foram expedidos mandados de citação via Oficial de Justiça, além de cartas registradas com aviso de recebimento para múltiplos endereços fornecidos, inclusive aquele declinado pelo próprio requerido em assentada criminal perante a 6ª Vara Criminal de Vitória (Processo nº 0004687-80.2022.8.08.0024), as quais retornaram sistematicamente negativas. Assim, caracterizada a situação em que o réu se encontra em local incerto ou inacessível, a utilização dos sistemas eletrônicos INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD constitui medida imperativa para conferir efetividade à prestação…

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