Processo 0001851-53.2022.8.13.0685

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teixeiras / Vara Única da Comarca de Teixeiras Avenida: Francisco Pena, 80, Centro, Teixeiras - MG - CEP: 36580-000 PROCESSO Nº: 0001851-53.2022.8.13.0685 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: WILSON RODRIGUES DE ANDRADE CPF: XXX.XXX.XXX-XX SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de WILSON RODRIGUES DE ANDRADE, imputando-lhe a prática do seguinte delito – art. 129, §13, do Código Penal c/c art. 5°, inciso I, da Lei 11.340/06. Consta da inicial acusatória: “Inclui-se do presente caderno investigatório que, no dia 21 de maio de 2022, por volta das 11h, na Rua Willer Patrício da Silva, n° 12, bairro José Carolina, município de Teixeiras/MG, o denunciado, agindo de forma livre, voluntária e consciente ofendeu a integridade corporal da vítima Silvania da Silva Gonçalves Rodrigues, por razões do sexo feminino e prevalecendo-se de relações domésticas e de coabitação. Com efeito, na data supramencionada, o autor chegou na casa onde morava com a vítima, para almoçar. Em razão de um vídeo que a ofendida havia postado na rede social Facebook, o denunciado deu início a uma discussão, motivada por ciúmes da parte dele em relação à postagem feita por sua esposa. Ato contínuo, o autor desferiu um soco na face da vítima, causando um corte profundo em seu nariz, além de uma fratura na mandíbula. É o que consta do boletim de ocorrência (fls.03/07), do relatório médico (fls. 10) e do lado pericial (fls. 12/13).” Constam do inquérito policial, principalmente, as seguintes peças: boletim de ocorrência/atividade (ID 9740924534, p. 3-7); termo de declaração da vítima (ID 9740924534, p. 8-9); ficha de atendimento ambulatorial (ID 9740924534, p. 10), fotografias da vítima (ID 9740924534, p. 11), termo de interrogatório do acusado (ID 9740924534, p. 22-23); laudo pericial (ID 9740924534, p. 13-14, ID XXX.XXX.XXX-XX e XXX.XXX.XXX-XX). A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público (ID 9740924533) e recebida por este Juízo em 03/04/2023, conforme decisão de ID 9741369739. O acusado foi citado pessoalmente, conforme ID 9821326725. Foi apresentada resposta à acusação em ID 9823590251, cujas alegações foram devidamente apreciadas em decisão de saneamento e organização de ID 9824077264, oportunidade em que foi designada audiência de instrução e julgamento. Na data de 24/08/2023, foi realizada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram ouvidas as seguintes vítimas/testemunhas: Silvania da Silva Gonçalves Rodrigues, Marcelo Lopes Barbosa (Policial Militar) e Alisson Emídio da Silva, sendo o réu interrogado ao final, conforme ata de ID 9902770901. Na sequência, o Ministério Público ofereceu aditamento à denúncia em desfavor do acusado, passando a imputar-lhe a prática do delito previsto no artigo 129, §1º, inciso III, e §13, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006 (ID XXX.XXX.XXX-XX). A defesa manifestou-se pela rejeição do aditamento à denúncia (ID XXX.XXX.XXX-XX). Por decisão de ID XXX.XXX.XXX-XX, foi recebido o aditamento à denúncia. Em audiência de instrução e julgamento realizada em 14/11/2025, a defesa dispensou a oitiva de todas as testemunhas. Não foi possível proceder ao interrogatório do acusado, em razão…

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