Processo 0001853-53.2025.8.25.0048

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202577200744 NÚMERO ÚNICO: 0001853-53.2025.8.25.0048 REQUERENTE : ANALICE DIAS DO NASCIMENTO ADV. : PAULA CEZAR DOS SANTOS ARGENTINO - OAB: 6035-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DA GLORIA ADV. : HELTON DHALYSSON OLIVEIRA PORTO - OAB: 12773-SE SENTENÇA....: (...)3. DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS PARA: DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ARTIGO PRIMEIRO, PARÁG

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