Processo 0001854-06.2024.4.05.8312

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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001854-06.2024.4.05.8312 RECORRENTE: AURINETE MARIA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALYNE ROBERTA ALEIXO DE MELO - PE28167-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOAO CAMPIELLO VARELLA NETO - PE30341-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO DO JULGADO. REAFIRMAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001854-06.2024.4.05.8312 RECORRENTE: AURINETE MARIA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALYNE ROBERTA ALEIXO DE MELO - PE28167-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOAO CAMPIELLO VARELLA NETO - PE30341-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. LOAS. ART. 203, INCISO V, DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.435/11 E PELA LEI N.º 13.146/2015. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. COMPROVADO. VULNERABILIDADE SOCIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO INOMINADO DA AUTORA PROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001854-06.2024.4.05.8312 RECORRENTE: AURINETE MARIA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALYNE ROBERTA ALEIXO DE MELO - PE28167-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOAO CAMPIELLO VARELLA NETO - PE30341-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001854-06.2024.4.05.8312 RECORRENTE: AURINETE MARIA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALYNE ROBERTA ALEIXO DE MELO - PE28167-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOAO CAMPIELLO VARELLA NETO - PE30341-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATÓRIO Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001854-06.2024.4.05.8312 RECORRENTE: AURINETE MARIA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALYNE ROBERTA ALEIXO DE MELO - PE28167-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOAO CAMPIELLO VARELLA NETO - PE30341-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão desta Turma Recursal que deu provimento ao recurso inominado da parte autora para conceder benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS). Em suas razões, o embargante sustenta, em síntese, a existência de contradição no julgado, bem como omissão quanto à análise do requisito econômico na via administrativa, além de pretender a rediscussão da matéria decidida. Suficientemente relatado, passo a decidir. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso concreto, assiste parcial razão ao embargante. Com efeito, verifica-se a existência de contradição interna no acórdão, uma vez que, em determinado trecho, constou a afirmação de ausência de comprovação da vulnerabilidade socioeconômica, ao passo que, no…

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