Processo 0001854-43.2026.8.16.0019
TJPR • Petição Criminal
Polo Ativo
Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0001854-43.2026.8.16.0019 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Seqüestro e cárcere privado Requerente(s): LUCAS CARNEIRO DE OLIVEIRA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I – LUCAS CARNEIRO DE OLIVEIRA interpôs recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Primeira Câmara Criminal deste Tribunal
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