Processo 0001854-58.2025.8.25.0009

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202561001864 NÚMERO ÚNICO: 0001854-58.2025.8.25.0009 REQUERENTE : ELENILZA DE JESUS FAGUNDES SILVA ADV. : MARCELO PASSOS SILVA - OAB: 6724-SE REQUERIDO : BRADESCO ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE DECISÃO....: DECISÃO I - RELATÓRIO TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA POR ELENILZA DE JESUS FAGUNDES SILVA EM FACE DE BANCO BRADESCO S.A., EM VIRTUDE DE DESCONTOS MENSAIS SOB A RUBRICA TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO NO VALOR DE R$ 53,85, OS QUAIS A PARTE AUTORA ALEGA NÃO TER CONTRATADO, ADUZINDO SUA CONDIÇÃO DE VULNERÁVEL E ANALFABETA FUNCIONAL. O BANCO RÉU CONTESTOU A LIDE DEFENDENDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO (AUTOATENDIMENTO/CANAIS DIGITAIS), JUNTANDO TELAS SISTÊMICAS COM LOGS DE TRANSAÇÕES E CHAVES DE SEGURANÇA, ALÉM DE SUSCITAR PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. HOUVE RÉPLICA REBATENDO AS PRELIMINARES E IMPUGNANDO FORMALMENTE A VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL/ELETRÔNICA DOS LOGS DEFENSIVOS. NÃO SENDO O CASO DE EXTINÇÃO DO FEITO OU DE JULGAMENTO ANTECIPADO INTEGRAL, PASSO AO SANEAMENTO E À ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EIS O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. II - FUNDAMENTAÇÃO II. 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR (AUSÊNCIA DE PRETENSÃO ADMINISTRATIVA RESISTIDA) A PRELIMINAR ARGUIDA PELO RÉU NÃO MERECE ACOLHIMENTO. O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO ADOTA O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF/88), DE MODO QUE O ESGOTAMENTO OU A PRÉVIA PROVOCAÇÃO DA VIA ADMINISTRATIVA NÃO CONSTITUEM PRESSUPOSTOS OBRIGATÓRIOS PARA O INGRESSO COM A DEMANDA JUDICIAL. AFASTO A PRELIMINAR. DA ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA/LITIGÂNCIA PREDATÓRIA O REQUERIDO APONTA INDÍCIOS DE DEMANDA FABRICADA E PETIÇÃO PADRONIZADA. CONTUDO, EM QUE PESE O ZELO NO COMBATE AO USO ABUSIVO DO DIREITO DE AÇÃO, CONSTATA-SE QUE A PETIÇÃO INICIAL VEIO INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS PESSOAIS INDISPENSÁVEIS, PROCURAÇÃO OUTORGADA E EXTRATOS BANCÁRIOS ESPECÍFICOS QUE COMPROVAM O LIAME FÁTICO. EVENTUAIS ABUSIVIDADES SERÃO AFERIDAS NO JULGAMENTO DO MÉRITO POR MEIO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PORTANTO, AFASTO A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO CORRELATA. DA PRESCRIÇÃO O REQUERIDO SUSCITA O PRAZO TRIENAL DO ART. 206, § 3º, IV DO CÓDIGO CIVIL. TRATANDO-SE, TODAVIA, DE ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS E DESCONTOS INDEVIDOS SUCESSIVOS E CONTÍNUOS EM RELAÇÃO DE CONSUMO, INCIDE A REGRA GERAL DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PRAZO QUINQUENAL), CONTADO A PARTIR DE CADA DESCONTO TIDO POR ILEGAL. DIANTE DISSO, REJEITO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, RESTANDO FIXADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA FINS DE EVENTUAL RESTITUIÇÃO. III. DA DELIMITAÇÃO DOS FATOS CONTROVERTIDOS (ART. 357, II, CPC) FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS SOBRE OS QUAIS INCIDIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA: A REGULARIDADE, EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ELETRÔNICO QUE ORIGINOU A COBRANÇA DA TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO; A INTEGRIDADE, AUTORIA E AUTENTICIDADE DOS REGISTROS DIGITAIS (LOGS SISTÊMICOS E DADOS DE SEGURANÇA) APRESENTADOS PELO

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