Processo 0001858-03.2022.8.25.0009

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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202261001875 NÚMERO ÚNICO: 0001858-03.2022.8.25.0009 REQUERENTE : JULICLEIDE DE JESUS SANTOS ADV. : ALEXANDRE DE ANDRADE SANTOS - OAB: 7886-SE SENTENÇA....: DECISÃO VISTOS, ETC. TRATA-SE DE PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS JUNTO AO BANCO BRADESCO S.A. (AGÊNCIA 2005 - BOQUIM/SE), NO MONTANTE NOMINAL DE R$ 9.990,66, DE TITULARIDADE DA DE CUJUS SRA. JOSEFA MARIA CONCEIÇÃO DE JESUS, FALECIDA EM 27/09/2020. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS LEGÍTIMOS JOELSON DE JESUS SANTOS E ANA CLÁUDIA DE JESUS SANTOS, OS QUAIS APRESENTARAM PLANO DE PARTILHA AMIGÁVEL JUNTAMENTE COM A REPRESENTAÇÃO DA REQUERENTE INTERDITADA JULICLEIDE DE JESUS SANTOS. O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE FAVORAVELMENTE À EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E À EXPEDIÇÃO DOS COMPETENTES ALVARÁS, RESSALVANDO A VEDAÇÃO EXPRESSA DE DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS SOBRE O PATRIMÔNIO PERTENCENTE À INCAPAZ, DEVENDO A SUA QUOTA-PARTE SER DEPOSITADA EM CONTA DE SUA TITULARIDADE EXCLUSIVA SOB A GESTÃO DA CURADORA. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O PLANO DE PARTILHA APRESENTADO E DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS JUDICIAIS PARA O LEVANTAMENTO DOS VALORES RETIDOS NA CONTA DA FALECIDA JUNTO AO BANCO BRADESCO, OBSERVANDO-SE ESTRITAMENTE AS SEGUINTES FRAÇÕES E DIRETRIZES: HERDEIRO JOELSON DE JESUS SANTOS: DEDUÇÃO DE 30% A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS EM FAVOR DO DR. ALEXANDRE DE ANDRADE SANTOS (OAB/SE 7886 / OAB/SE 11.874), DEVENDO O SALDO REMANESCENTE DE SUA QUOTA-PARTE (1/3 DE 70% DO TOTAL) SER DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE Nº 50861-6, AGÊNCIA 125-2, BANCO DO BRASIL; HERDEIRA ANA CLÁUDIA DE JESUS SANTOS: DEDUÇÃO DE 30% A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS EM FAVOR DO PATRONO, DEVENDO O SALDO REMANESCENTE DE SUA QUOTA-PARTE (1/3 DE 70% DO TOTAL) SER DEPOSITADO NA CONTA POUPANÇA Nº 000854904182, AGÊNCIA 4477; REQUERENTE JULICLEIDE DE JESUS SANTOS (INCAPAZ): LIBERAÇÃO INTEGRAL DE SUA QUOTA-PARTE EQUIVALENTE A 1/3 (UM TERÇO) DO MONTANTE GLOBAL APURADO NA CONTA DA FALECIDA, SENDO VEDADO QUALQUER DESCONTO OU DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, DEVENDO O VALOR SER TRANSFERIDO PARA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DA INCAPAZ (OU CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE JUÍZO) SOB A GESTÃO DE SUA CURADORA PROVISÓRIA ANA CLÁUDIA DE JESUS SANTOS; PATRONO DR. ALEXANDRE DE ANDRADE SANTOS: EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ CORRESPONDENTE À SOMA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DESTACADOS UNICAMENTE DAS QUOTAS-PARTES DOS HERDEIROS MAIORES E CAPAZES (JOELSON E ANA CLÁUDIA). ISENTO DE CUSTAS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA JÁ DEFERIDA NOS AUTOS. TRANSITADA EM JULGADO, EXPEÇAM-SE OS COMPETENTES ALVARÁS E, ATO CONTÍNUO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS DE ESTILO.

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