Processo 0001858-20.2025.8.25.0034

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 33081/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600316124 NÚMERO ÚNICO: 0001858-20.2025.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202553100141 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CRIMINAL DE ITABAIANA RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) REVISOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202500318175 APELANTE - NICOLAS GABRIEL ANJOS DE MACEDO ADVOGADO - JOSÉ ANSELMO SANTOS JUNIOR - OAB: 6185/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL. PRISÃO PREVENTIVA. PERDIMENTO DE BENS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, EM RAZÃO DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE 9,5 KG (NOVE QUILOS E MEIO) DE MACONHA, COM PENA DEFINITIVA FIXADA EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA.A DEFESA SUSCITOU PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E AO PERDIMENTO DOS BENS APREENDIDOS. NO MÉRITO, REQUEREU A APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/2006, O REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE, A FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E A RESTITUIÇÃO DA MOTOCICLETA E DO APARELHO CELULAR APREENDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SENTENÇA É PARCIALMENTE NULA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) SABER SE O RÉU FAZ JUS AO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; (III) SABER SE A PENA-BASE COMPORTA REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL; (IV) SABER SE SÃO CABÍVEIS REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO OU SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE; (V) SABER SE É POSSÍVEL A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUA ADEQUAÇÃO AO REGIME SEMIABERTO; E (VI) SABER SE DEVE SER AFASTADO O PERDIMENTO DA MOTOCICLETA E DO APARELHO CELULAR APREENDIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA AFASTAR A MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E DECRETAR O PERDIMENTO DOS BENS. O INCONFORMISMO DEFENSIVO COM A VALORAÇÃO DAS PROVAS NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO.A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/2006 EXIGE O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS LEGAIS. EMBORA O RÉU SEJA PRIMÁRIO E POSSUA BONS ANTECEDENTES, O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA DEDICAÇÃO HABITUAL À ATIVIDADE CRIMINOSA.A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL INDICOU REITERAÇÃO EM TRANSPORTES ANTERIORES, ATUAÇÃO REMUNERADA, COMUNICAÇÃO COM INTERMEDIÁRIOS POR WHATSAPP, RECEBIMENTO DE GEOLOCALIZAÇÃO E CONHECIMENTO DA CADEIA DE DISTRIBUIÇÃO. A RETRATAÇÃO JUDICIAL NÃO FOI CORROBORADA POR ELEMENTOS INDEPENDENTES.OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, COLHIDOS SOB CONTRADITÓRIO, CONFIRMARAM QUE O RÉU RELATOU A ORIGEM DA DROGA, O DESTINATÁRIO, A REMUNERAÇÃO E A CIRCUNSTÂNCIA DE NÃO SER A PRIMEIRA VEZ QUE REALIZAVA TRANSPORTE DE ENTORPECENTES.O AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO SE BASEOU APENAS NA QUANTIDADE DE DROGA, MAS NO CONJUNTO FORMADO PELA APREENSÃO DE 9,5 KG (NOVE QUILOS E MEIO) DE MACONHA, PELA REITERAÇÃO CONFESSADA, PELA LOGÍSTICA INTERMUNICIPAL, PELA COORDENAÇÃO POR APLICATIVO E PELA…

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