Processo 0001858-77.2026.8.25.0036
TJSE • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202671001419 NÚMERO ÚNICO: 0001858-77.2026.8.25.0036 REQUERENTE : ADEMIR DE JESUS SANTOS ADV. : LUIS ANTÔNIO MATHEUS - OAB: 238250-SP REQUERIDO : INSS DECISÃO....: R. HOJE, DEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 129-A DA LEI Nº 8.213/1991, QUE IMPÕE A REALIZAÇÃO ANTECIPADA DE PERÍCIA MÉDICA, POR PERITO DO JUÍZO, NOS PROCESSOS QUE ENVOLVAM BENEFÍ
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