Processo 0001861-38.2024.5.10.0111

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0001861-38.2024.5.10.0111 RECORRENTE: EVA NOGUEIRA DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: EVA NOGUEIRA DE SOUZA E OUTROS (4)   TRT - ROT 0001861-38.2024.5.10.0111 - ACÓRDÃO - 1ª TURMA     RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE: EVA NOGUEIRA DE SOUZA ADVOGADO: FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA - OAB: DF41051 ADVOGADO: SIMONE MUNIZ DE OLIVEIRA - OAB: PE0053772 RECORRENTE: INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF - CNPJ: 28.481.233/0001-72 ADVOGADO: LEANDRO THOMAZ DA SILVA SOUTO MAIOR - OAB: SP0302778 ADVOGADO: WENDEL JUNIOR DE SOUZA MEIRELES - OAB: DF20234 ADVOGADO: RAQUEL CANDIDA BRAGA - OAB: DF31532 ADVOGADO: RAFAEL MENDES MATEUS - OAB: DF84818 ADVOGADO: THIAGO HENRIQUE ROSA DE ARAUJO - OAB: DF0075277 ADVOGADO: ANDREZZA DE OLIVEIRA FIGUEIRA PEREIRA - OAB: DF78367 ADVOGADO: CAIO AUGUSTO BRITO DOS SANTOS FERREIRA - OAB: DF0076543 ADVOGADO: JOAO GUILHERME CABRAL - OAB: DF0038885 ADVOGADO: MATHEUS DE OLIVEIRA FERREIRA - OAB: DF81169 RECORRIDO: EVA NOGUEIRA DE SOUZA ADVOGADO: FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA - OAB: DF41051 ADVOGADO: SIMONE MUNIZ DE OLIVEIRA - OAB: PE0053772 RECORRIDO: SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 26.684.275/0001-85 ADVOGADO: LUCAS DE QUEIROGA RAMOS LINO - OAB: DF0057395 ADVOGADO: AMANDA DE SOUZA DUQUE ESTRADA - OAB: DF0074144 RECORRIDO: WALDENES BARBOSA DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX RECORRIDO: PROJECON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - CNPJ: 20.188.734/0001-53 RECORRIDO: INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF - CNPJ: 28.481.233/0001-72 ADVOGADO: LEANDRO THOMAZ DA SILVA SOUTO MAIOR - OAB: SP0302778 ADVOGADO: WENDEL JUNIOR DE SOUZA MEIRELES - OAB: DF20234 ADVOGADO: RAQUEL CANDIDA BRAGA - OAB: DF31532 ADVOGADO: RAFAEL MENDES MATEUS - OAB: DF84818 ADVOGADO: THIAGO HENRIQUE ROSA DE ARAUJO - OAB: DF0075277 ADVOGADO: ANDREZZA DE OLIVEIRA FIGUEIRA PEREIRA - OAB: DF78367 ADVOGADO: CAIO AUGUSTO BRITO DOS SANTOS FERREIRA - OAB: DF0076543 ADVOGADO: JOAO GUILHERME CABRAL - OAB: DF0038885 ADVOGADO: MATHEUS DE OLIVEIRA FERREIRA - OAB: DF81169 PERITO: LEONARDO CRUZ ARANTES CAMPOS ORIGEM: 15ª VARA DE TRABALHO DE BRASÍLIA/DF (JUÍZA LAURA RAMOS MORAIS)         EMENTA   1. RECURSO DA RECLAMANTE. IGESDF. JUSTIÇA GRATUITA. JURISPRUDÊNCIA DA 1ª TURMA. A jurisprudência da 1ª Turma do TRT da 10ª Região é no sentido de conceder ao IGES-DF os benefícios da justiça gratuita (TRT da 10ª Região; Processo: 0000343-76.2025.5.10.0111; Data de assinatura: 04/02/2026; Órgão Julgador: - 1ª Turma; Relator(a): DENILSON BANDEIRA COELHO). Ressalvas de entendimento pessoal do Relator. 2. RECURSO DO QUARTO RECLAMADO. IGESDF NÃO É ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO DO TOMADOR DE SERVIÇOS PARA RECONHECER A SUA RESPONSABILIDADE TRABALHISTA SUBSIDIÁRIA (DE FORMA OBJETIVA). Não sendo ente integrante da Administração Pública, mas, na verdade, Serviço Social Autônomo, o IGESDF responde subsidiariamente de forma objetiva, na qualidade de tomador de serviços, nos termos da Súmula 331 do TST e da Lei nº 13.429/2017. Ainda que o referido Instituto tenha sido constituído sob a forma de Serviço Social Autônomo - SSA, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, trata-se inequivocamente de pessoa jurídica de direito privado, não integrante da…

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