Processo 0001861-96.2021.8.26.0127

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001861-96.2021.8.26.0127/SP EXEQUENTE : FUNDACAO SAO PAULO ADVOGADO(A) : RUTH DE OLIVEIRA GOTO (OAB SP301005) ADVOGADO(A) : CHRISTIANE APARECIDA SALOMÃO (OAB SP176639) EXECUTADO : GISLENE LIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BRUNO CELES BRASIL DOS REIS (OAB MG203536) DESPACHO/DECISÃO C om fulcro no artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, DEFIRO A PEN HORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS derivados do contrato de alienação fiduciária que a parte executada possui em relação ao veículo I/JAC J2 1.4 JETFLEX de placa FUS3I24, em nome da parte executada, que fica(m) nomeado(s) depositário(s), independentem ente de o utra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Oficie-se a instituição financeira, informando que os direitos de créditos da parte executada, referentes ao contrato de alienação fiduciária dos veículos mencionados foram penhorados, devendo a instituição anotar a reserva e informar a este Juízo, a atual situação do contrato (valor do contrato, parcelas pagas/não-pagas, saldo em aberto, data da última parcela, etc), bem como encaminhar cópia do referido contrato. O bem deverá permanecer bloqueado para transferência, via RENAJUD. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas (se não for beneficiária da justiça gratuita), sob pena de nulidade.

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